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13.01.2018 | 00h00

Centenário de um cargo republicano

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Em janeiro de 1918, o presidente Wenceslau Braz sancionou a Lei 3.454, que fixou a "Despeza Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1918". A leitura da norma é muito interessante sob os aspectos histórico, jurídico, financeiro e político. É curioso assinalar que, apesar das diferenças na ortografia oficial e na técnica legislativa, alguns temas ainda hoje críticos na administração pública brasileira já eram objeto de dispositivos legais, nem sempre cumpridos.

Destaco especialmente o artigo 162, cujo inciso XXVII, parágrafo segundo, letra b) criou na organização administrativa pátria o cargo de Auditor do Tribunal de Contas, com a competência de relatar os processos de contas perante a Câmara de Julgamento, além de substituir os Ministros em suas faltas e impedimentos. Essa norma é a origem dos atuais cargos de Ministros Substitutos do TCU e Conselheiros Substitutos dos TCs, cuja importância foi expressamente destacada 70 anos depois na Constituição Cidadã de 1988.

Assim, desde a centenária criação do cargo, os membros substitutos dos TCs possuem atribuições de judicatura e lhes são exigidos profundos conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de gestão pública. Também desde a origem, os então denominados Auditores não se confundiam com o corpo instrutivo do Tribunal, composto na época pelos "escripturarios", função hoje desempenhada pelos auditores e técnicos de controle externo.

É impressionante constatar que até os dias atuais existem Cortes de Contas cuja composição, organização e funcionamento encontra-se em flagrante dissonância com as normas constitucionais, com a jurisprudência do STF e, inclusive, com as centenárias disposições da Lei 3.454/1918!

Há TCs que até hoje não criaram e nem proveram os cargos de Conselheiro Substituto; há alguns que o fizeram, mas não lhes conferem a relatoria de processos; há um que atribui aos Conselheiros titulares o poder de designar servidores para atuar como Substitutos em total desobediência à exigência de concurso público específico... Isso sem falar em numerosas outras situações do cotidiano, como estruturas regimentais e administrativas orientadas para colocar em posição de subalternidade os titulares de cargos que, por força de suas prerrogativas, não devem subordinação hierárquica a ninguém e são vitalícios desde a posse.

E também sem mencionar os diversos TCs que nos 30 anos de vigência da Carta de 1988 nunca cumpriram a determinação de selecionar Conselheiros a partir de listas tríplices de integrantes das carreiras concursadas de Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas. Enfim, observa-se uma obstinada resistência a uma composição e atuação com maior conteúdo técnico nos órgãos de controle.

Apesar disso, os 126 Conselheiros e Conselheiras Substitutos que atuam nos 33 TCs brasileiros têm desempenhado um extraordinário papel no aprimoramento do controle externo brasileiro, contribuindo para a detecção de fraudes, correção de rumos e melhoria dos resultados das políticas públicas. Sua qualificação acadêmica tem sido determinante para a modernização dos procedimentos de fiscalização e a evolução jurisprudencial dos órgãos de controle, cada vez mais concentrados em atuações preventivas e de orientação aos gestores públicos. Em algumas situações de grave crise institucional em que houve determinação judicial de afastamento da maioria dos membros titulares, são os Conselheiros Substitutos que têm assegurado o cumprimento da missão constitucional dos TCs, uma vez que não há democracia sem controle externo e independente da administração pública.

Assim, parabéns aos colegas Ministros e Conselheiros Substitutos, em exercício ou aposentados, pela passagem do primeiro centenário de tão relevante cargo republicano. Nossa homenagem aos pioneiros que o exerceram com dignidade ao longo desse período e nossa esperança de que possamos merecer o reconhecimento pela sociedade brasileira de nossa capacidade de construir o futuro do controle externo.

Luiz Henrique Lima é conselheiro substituto do TCE-MT.

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