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15.11.2017 | 00h00

Livre-arbítrio mítico ruindo

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O direito tem seu histórico ruim de fazer misérias e injustiças. Agiu com maquiagem de defunto ou ignorando as ciências. Vale lembrar o período das queimas de bruxas, que eram mulheres inconformadas com a época de intolerâncias religiosas. E perseguições aos hereges (cientistas).

A santa inquisição declarava a heresia e quem punia com a morte era o Estado. Igreja e Estado achando com o pensar imbecilizado que estavam salvando almas perdidas.

Mais uma vez a inovação vem a galope e independente do direito. A neurociência já trata a ideia do livre-arbítrio como um mito. Se ele for realmente uma mera ilusão vai ter revolução legal. Afinal, o jurídico se alicerça filosoficamente neste postulado. Ao perdê-lo vira bola murcha.

Ao fechar do ciclo do direito fechado em si será preciso ter outro paradigma. Ou reinventar conceituação de responsabilidade, de merecimento e de culpabilidade etc. Um direito flexível e umbilicalmente conectado com as descobertas científicas.

A neurobiologia já trata a violência não mais como algo decorrente do desejo pessoal, mas como fator amplo do disfuncional cerebral. Demonstra que o córtex pré-frontal controla os impulsos. Um córtex menor tende a mais violência e incontrolável. Menor amígdala influi em psicopatias. Muitos crimes sexuais são resultados colaterais de demências ou tumores.

O sistema nervoso disfuncional traz vulnerabilidade. Ou incapacidade para produzir resistência à própria delinquência. Afinal, atrapalha juízo de censura, controle moral etc. Não tem criação, educação ou fator cultural ou prisão que contorne a tendência delituosa num cérebro enfermo.

Felizmente, hoje tem muitas doenças já catalogadas e bons tratamentos psiquiátricos e remédios eficazes.

No direito penal se tem que volver rápido às medidas inovadoras, que assegurem uma melhor proteção social e segurança. Aqui a condenação prisional tão somente a quem tiver estabilidade mental. Ao enfermo tratamento e até recolhimento indeterminado diante do incurável.

Não se trata de algo difícil. Mato Grosso, por exemplo, hoje tem mais de 12 mil presos com menos de 10% com penas acima de 30 anos. Menos de 10 com penas superiores aos 100 anos. Clientela pequena a ser reanalisada.

A maioria de presidiários locais enquadra em furto, roubo e tráfico de drogas de pé-rapado. Gente que tem livre opção e optou pela vida de crime mais fútil para fugir do árduo trabalho.

O plainado ou menos espinhoso não é a melhor opção. Tome-se a medicina acelerada, que elegeu a lobotomia para conter demência e criminalidade, mas que restou com milhares, ao longo do tempo, em estados catatônicos ou vegetativos no mundo afora.

O direito inflexível e fechado em si mesmo inflou como bolha. E pode estourar com a crescente violência, muitas vezes comandada a partir do próprio sistema prisional.

A intranquilidade já atingiu o inconcebível social. Tudo clama por justiça e direito com caráter maior de utilidade pública, sob a pena de declaração de inutilidade pública.

Tal como está a prestação jurisdicional não será mais possível ficar liberta e considerá-la inimputável.

Hélcio Corrêa Gomes, advogado.

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