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11.11.2017 | 00h00

Reforma trabalhista em vigor

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Entra em vigor hoje a reforma trabalhista, que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e traz novas definições sobre a relação entre patrão e empregado. O governo, que acelerou o andamento das discussões e pressionou, enormemente, a sua aprovação no Congresso, justifica as mudanças na legislação como uma maneira de colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e criar empregos. Já os críticos à reforma são enfáticos em afirmar que haverá perdas significativas dos direitos dos trabalhadores.

Mais radical e profunda, essa reforma acontece 16 anos depois de uma tentativa mais tímida de rever a legislação. Sob a gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Câmara aprovou, em 2001, uma proposta mais moderada, com apenas um artigo que liberava acordos entre patrões e empregados para valer à margem das regras da CLT. A proposta foi aprovada por 264 votos a 213. Vale ressaltar que o hoje presidente Michel Temer, deputado na época, votou contra e, na condição de presidente do PMDB, orientou a bancada do partido a boicotar o projeto.

A reforma liderada por Temer este ano teve 296 votos a favor e 177 contra. Está cercada de polêmica. Foi discutida e aprovada a toque de caixa, ficando apenas 80 dias na Câmara, um tempo considerado pequeno se for considerada a importância do tema que atinge uma parcela enorme da população economicamente importante para o país. De acordo com cientistas políticos, mexer na legislação trabalhista é tão impopular que isso só foi possível tramitando às pressas no Congresso para que o povo não prestasse atenção.

A reforma, no entanto, não passou tão despercebida quanto se pretendia. A legislação que entra hoje em vigor tem a desaprovação de nada menos que 81% dos brasileiros. Sessenta e sete por cento a consideram boa apenas para os patrões e 15% acham que não é boa para ninguém. O levantamento é do instituto Vox Populi a pedido da CUT. Já estudo divulgado pela Ipsos, intitulado Pulso Brasil, em maio quando a pauta ainda estava em discussão, 58% dos brasileiros reprovavam as mudanças propostas. O índice de rejeição subia conforme a escolaridade, chegando a 64% dos entrevistados com curso superior que eram contrários à medida.

Entre tantas alterações, há as que não podem ser modificadas e merecem, a partir de agora, toda a atenção do trabalhador para que direitos tão caros não sejam atropelados no bojo da nova lei. Eles se referem às garantias dos trabalhadores quanto à remuneração (salário mínimo e valor do 13º), períodos de descanso (repouso semanal remunerado, dias de férias e garantia de férias anuais remuneradas), seguro-desemprego e normas de saúde, higiene e segurança do trabalho regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.

Mesmo com a desaprovação popular, inclusive por parte dos próprios empresários, a reforma trabalhista é fato e se instala na vida profissional do brasileiro a partir de hoje. Entre tantas incertezas, haverá um tempo para que as relações se ajustem às novas determinações. Ao trabalhador é fundamental se manter informado para não colocar na berlinda o hoje tão difícil lugar ao sol no mercado de trabalho, tendo em vista a fragilidade na relação entre patrão e empregado imposta pela nova legislação.

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