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14.11.2017 | 00h00

Alterações na Lei Maria da Penha

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Estatísticas dão conta de que pelo menos sete mulheres são mortas por dia no Brasil, vítimas de violência, o que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial em casos de feminicídio. As histórias de violência contra mulher são recorrentes e parecem não ter fim. Embora a Lei Maria da Penha faça toda a diferença na vida de milhares de mulheres país afora, a fragilidade a que estão expostas diante das estruturas que deveriam protegê-las se evidencia todos os dias. Em muitos municípios no interior do país, por exemplo, não existem delegacias especializadas no atendimento à mulher, nem juizados especiais.

O assunto voltou à tona como um todo, com destaque para a questão específica de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, porque acaba de ganhar novas regras, com a sanção pelo presidente Michel Temer, da Lei 13.505.

Apesar de serem reconhecidos os pontos positivos, as alterações - novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia - são vistas com certo cuidado até mesmo pela própria Maria da Penha, também vítima de violência doméstica, que deu nome à Lei, 11 anos atrás.

Segundo a farmacêutica, o que é preciso na verdade, é que se implante corretamente a Lei em todo o país. Que por menores que sejam os municípios, os gestores municipais, deveriam priorizar a construção e a efetiva manutenção e fluidez de Centros de Referência da Mulher que é o local para onde as vítimas correm em busca de socorro quando em situação de risco. Perfeitamente compreensível e cabível a preocupação dela.

Uma vítima de violência doméstica sabe bem a diferença de ser atendida por um homem ou por uma mulher, por isso essa alteração na Lei chega como um alívio no que diz respeito ao atendimento policial e pericial especializado. Outro ponto é que deve ser assegurado às vítimas, familiares e testemunhas o não contato direto com os investigados, suspeitos e afins.

As alterações pretendem não revitimizar a mulher em todo esse caminho que é extremamente árduo, solitário e desencorajador. Muitas delas, não seguem adiante justamente por se depararem com os inúmeros percalços do trajeto. É preciso capacitar e reciclar os profissionais que estão no "front" a acolher essas mulheres.

O veto do presidente ao artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência ou de seus dependentes tem sido muito criticado, considerado por profissionais da área, militantes e especialistas como "erro crasso".

E faz todo sentido! Cinco minutos podem separar a vida da morte, o salvamento ou a condenação de quem está sendo ameaçado em sua integridade física, moral ou psicológica. Ainda é preciso caminhar!

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