Cuiabá, Sexta-feira 16/11/2018

Colunas e artigos - A | + A

05.11.2018 | 17h43

O consumidor de energia elétrica

Facebook Print google plus

Victor Maizman

João Vieira

João Vieira

A Constituição Federal assegura ao trabalhador fazer greve para reivindicar seus direitos ou melhoria das condições de trabalho.

 

O prestador de serviços públicos tem o seu direito assegurado por lei para pedir o reajuste contratual se por alguma razão acontecer perda de sua lucratividade.

 

O Poder Público, por sua vez, tem a prerrogativa, dentro das limitações constitucionais, de elevar a carga tributária se necessitar de mais receita.

 

O consumidor tem a prerrogativa de escolher comprar um produto de acordo com a sua capacidade financeira. Porém, não tem tal benesse se o serviço ou o produto for fornecido apenas por uma empresa, tal qual a energia elétrica.

 

Ademais, sem prejuízo do fato de que o consumidor não tem a prerrogativa de escolher esta ou aquela empresa, ainda é certo que a energia elétrica é um produto essencial.

 

Não por isso a Constituição Federal impõe que a incidência de ICMS sobre produtos e serviços essenciais devem ter a menor alíquota, ao contrário do que ocorre hoje no Estado de Mato Grosso.

 

Já no tocante ao preço da tarifa de energia, a legislação federal impõe que deve ser observado o critério da modicidade tarifária, de modo que sempre deverá ser praticado o preço possível.

 

Porém, a complexidade para chegar ao valor praticado ao consumidor é flagrante. Assim, justamente por ser um produto essencial, fica claro de que há abuso tanto na fixação do preço da energia elétrica, como também na carga tributária que incide sobre o respectivo valor.

 

Do exposto, já que o consumidor não tem como ficar sem o fornecimento de energia elétrica e lançar mão do direito a não adquirir tal produto, cabe então cobrar os parlamentares estaduais para que seja alterada a lei no sentido de reduzir a alíquota de ICMS, bem como os parlamentares federais, a fim de que seja alterada a legislação para permitir que demais empresas possam também vender tal mercadoria.

 

Aliás, um dos princípios fundamentais da ordem econômica previsto na Constituição Federal é justamente o da Livre Concorrência.

 

Então, cai como uma luva a lição de Tancredo Neves ao sentenciar que a cidadania não é atitude passiva, mas ação permanente, em favor da comunidade.

 

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário, professor em Direito Tributário, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/Carf. 

Voltar Imprimir

Comentários

Chico Ferreira

Chico Ferreira

GD

GD

Enquete

Expor sua opinião após as eleições vale a pena?

Parcial

Edição digital

Quinta-feira, 15/11/2018

imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
btn-4

Indicadores

Milho Disponível R$ 21,95 -0,23%

Algodão R$ 94,01 -0,18%

Boi a Vista R$ 135,67 0,00%

Soja Disponível R$ 75,50 -0,66%

Classi fácil
btn-loja-virtual

Mais lidas

O Grupo Gazeta reúne veículos de comunicação em Mato Grosso. Foi fundado em 1990 com o lançamento de A Gazeta, jornal de maior circulação e influência no Estado. Integram o Grupo as emissoras Gazeta FM, FM Alta Floresta, FM Barra do Garças, FM Poxoréu, Cultura FM, Vila Real FM, TV Vila Real, o Instituto de Pesquisa Gazeta Dados, Gráfica Millenium e o Portal Gazeta Digital.

Copyright© 2018 - Gazeta Digital - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte.