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15.05.2019 | 13h37

AL dá autonomia para MPE rever remuneração dos seus membros

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa reconheceu a autonomia do Ministério Público do Estado (MPE) para efetuar o realinhamento da remuneração de seus membros, claro, quando houver a fixação de novo subsídio para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Desta forma, ficou suprimido o artigo 1º, da Lei 10.398/2016, que determinava que a concessão de aumento no subsídio dos membros do MPE deveria ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.

 

A Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que acatada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na Constituição do Estado.

 

A Mesa Diretora da AL decidiu após parecer técnico da Procuradoria da Casa que não irá recorrer da decisão.

 

 

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