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14.03.2019 | 14h30

Supremo julga nesta quinta questionamento do PSL sobre lei que criou o Gaeco

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João Vieira

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Consta na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o questionamento do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, sobre  a lei que criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso. 

 

Ação do PSL é contra o governo de Mato Grosso e Assembleia Legislativa. Conforme a pauta, a ação questiona dispositivos da lei complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso) e também da Lei Complementar 119/2002, que criou o Gaeco. O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do MP nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público.

 

Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as Polícias Civil e Militar – não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. Questiona ainda a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, que seriam atribuições policiais. 

 

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