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05.12.2018 | 18h35

TCE rejeita ação contra Prefeitura de VG e vereador por acúmulo de cargo

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Divulgação

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Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou como improcedente uma representação contra a prefeitura de Várzea Grande sob acusação de acúmulo de cargo público por parte do procurador do Município, Carlino de Campos Neto, que também é vereador pelo PV.

 

Conforme o conselheiro Luiz Henrique Lima, relator do processo, Carlino Neto, procurador Municipal está afastado para o desempenho de mandato classista e vereador eleito para o mandato 2017-2020. Destacou ainda que ele não exerce a advocacia pública, que é vedada por lei, contra ou a favor, das pessoas jurídicas de direito público.

 

De todo modo o relator recomendou à prefeita Lucimar Campos (DEM) e ao controlador interno do Município, Kleber Ferreira Ribeiro que, caso o afastamento para desempenho do mandato classista de Carlino seja encerrado ou venha ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara de VG, deverá ser afastado do cargo de procurador. Neste caso, ele estará impedido para o exercício da advocacia, contra ou a favor do poder público.

 

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