Ager abre prazo de defesa para 4 empresas impugnadas

 Nesta quinta-feira (31), a Comissão Especial de Licitação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) encaminha para publicação no Diário Oficial, que circula nesta sexta-feira (1º), a notificação das 4 empresas impugnadas na fase de apresentação de garantias das propostas à concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Um novo prazo passa a vigorar entre segunda-feira (04) a terça-feira (12) para a defesa (contra razão) das empresas questionadas.

Só então, a Comissão de Licitação avalia os 4 recursos e respectivas defesas. Dependendo da sua conclusão, pode haver ainda uma última instância: a presidência da Ager-MT. Ou seja, se o recurso for negado e as garantias das empresas que concorrem à concessão nos mercados (MIT) 4, 5 e 7, nos lotes 1 (básico) e 2 (diferenciado) for mantida, os recursos das concorrentes insatisfeitas serão encaminhados ao presidente da agência, Aroldo de Luna Cavalcanti. Assim, considerando os prazos legais, uma nova sessão pública para abertura das propostas de preço só será convocada entre o final do mês de junho e início de julho.

As empresas que impetraram recursos são:

- Princesa Turismo Ltda que questiona o prazo de apresentação de garantia da Barratur Transportadora e Turismo Ltda. As duas concorrem ao lote 2, MIT V (Cáceres) juntamente com a Expresso Juara Ltda;

- Viação Novo Horizonte impugnou a garantia da Jundiá Transportadora sua concorrente no lote 2, MIT 7 (Alta Floresta) por considerar que não há idoneidade na garantia;

- A Viação Novo Horizonte questiona também a legitimidade da assinatura do gerente da instituição bancária que recebeu a carta fiança de garantia da empresa de ônibus Rosa (disputa o lote 1 dos MITs 6 e 7). As duas empresas não concorrem diretamente em nenhum mercado;

- A Jotamar Com. De Peças e Transportes Ltda impugnou a garantia da Viação Xavante Ltda com quem concorre no lote 1 do MIT 4 (São Félix do Araguaia) por considerar que faltam documentos que comprovem a legitimidade da assinatura do representante do banco na carta fiança.

Não receberam nenhuma impugnação ss empresas: Consórcio Metropolitano de Transportes – Empresa Líder União Transportes Ltda (Cuiabá - MIT 1, lote 1); Nordeste Transportes Ltda (Sinop - MIT 8, lote 1); Expresso Juara Ltda (Cuiabá - MIT 1, lote 2); Princesa Turismo Ltda (Cáceres- MIT 5 lote 2)

Nove empresas e um consórcio disputam a concessão do novo Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT). A abertura dos envelopes foi realizada há 13 dias, no auditório da Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT). A licitação será julgada pelo critério do menor valor da tarifa do serviço público.

O valor total estimado dos contratos, por 20 anos de concessão, na categoria básica dos oito mercados é de R$ 7.491.467.689,58 e na categoria diferenciada chega a R$1.214.213,697,00. As empresas apresentaram garantias que correspondem a 0,02% do valor do contrato, percentual menor do que o exigido pela lei de Licitações 8666 que é de 1%. As empresas que concorrem a mais de um mercado depositaram a garantia que corresponde a soma dos valores mais altos dos lotes em que elas estão interessadas. (Ascom) W.S

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