TCE libera pagamento do Fan Fest

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antônio Joaquim liberou a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) para realizar a última parte do pagamento à Associação Casa de Guimarães, que foi responsável por planejar a organização e execução do Fifa Fan Fest, durante a Copa do Mundo. O montante a ser quitado é de R$ 2,4 milhões, completando assim os R$ 13,8 milhões do convênio nº 04/2014. A última parcela estava condicionada à apresentação da prestação de contas por parte da associação, o que já foi feito, conforme o Diário Oficial de Contas, n.° 467, do dia 18 de setembro.

Durante a realização dos jogos, em junho, o pagamento do convênio foi suspenso, por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro substituto João Batista Camargo. De acordo com a cautelar, a contratação da Casa de Guimarães, uma organização social sem fins lucrativos, para a prestação de serviços lucrativos, violou artigos da Constituição Federal e também da Lei nº 8666/93, a Lei de Licitações. Na época, R$ 6 milhões já haviam sido pagos.

O TCE declarou ainda que houve violação dos princípios de economicidade e eficiência, bem como da publicidade e da transparência. No convênio não havia, por exemplo, uma planilha detalhada e individualizada dos custos dos serviços a serem prestados, mediante cotação de preços.

“O que nos foi enviado é um orçamento ‘macro’, em nível pouco detalhado, que não atende à transparência e não permite um controle eficaz", disse Camargo na cautelar.

Na nova decisão, Joaquim afirma, no entanto, que os documentos e planilhas apresentados pela empresa,posteriormente à decisão de Camargo, trazem fortes argumentos de que a empresa agiu com cautela no gasto dos recursos. “Não se pode menosprezar que a associação apresentou fortes argumentos no sentido de ter agido com extrema cautela no gasto de tais recursos, ocasionando saldo de contratos no montante aproximado de R$ 605 mil e ingresso de receitas oriundas da locação de espaços no Evento, na importância de R$ 320 mil”, observou o conselheiro.

A associação foi contratada após o processo de licitação para o Fifa Fan Fest ser cancelado por duas vezes. A primeira, ainda em 2013, ocorreu devido à necessidade de “revisão do projeto”, conforme justificou a Secopa na época. A segunda, em março deste ano, porque a sessão pública para abertura das propostas não despertou interesse de nenhuma empresa.

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