MPE recomenda suspensão da nomeação de novos contribuintes

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, encaminhou ofício ao governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), sugerindo a suspensão de qualquer medida em torno da nomeação dos 12 novos conselheiros que vão compor o Conselho de Contribuintes, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, que atua na 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, não existe disposição legal com fixação de prazos para as nomeações.

“Em se tratando de importante órgão da administração tributária, recomenda as boas normas de gestão, bem como a razoabilidade, que seus membros sejam nomeados e empossados pelos novos gestores em 1º de janeiro de 2015”, acrescentou o MPE.

O Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal, na esfera administrativa. É um órgão de julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária, funcionando junto à Sefaz, com subordinação administrativa.