Greve é considerada ilegal

O Tribunal de Justiça julgou ilegal a greve dos agentes de administração fazendária (AAF) e determinou a retomada das atividades em um prazo máximo de 72h horas sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil. A categoria estava de braços cruzados desde novembro do ano passado.

A determinação partiu do desembargador Juvenal Pereira da Silva e se deu em face a uma ação declaratória de ilegalidade de greve impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão foi embasada no argumento de que a exação fiscal (tipo de cobrança de tributos realizada pelos agentes) é serviço essencial para a sociedade e que sua interrupção colocaria em risco “a qualidade de vida dos cidadãos de maneira geral”.

O magistrado acatou ainda a alegação da PGE de que uma das reivindicações da categoria seria ilegal. Trata-se do pedido de revogação da Nota Técnica 19/2014, que retirou parte das atribuições dos agentes de administração fazendária. Conforme Juvenal Pereira, a suspensão destas atividades já havia sido determinada pela Justiça quando do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que concedeu essas atribuições aos agentes AAF. Dessa forma, a nota técnica em questão estaria apenas cumprindo uma determinação judicial anterior.

Acontece que a nota já foi revogada pela Assembleia Legislativa, no final do ano passado, por meio de um decreto legislativo. À época, os agentes mantiveram a greve apenas porque as demais reivindicações da categoria ainda não haviam sido atendidas.

Presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT), Manoel Teixeira, afirmou que um recurso já foi elaborado e deve ser protocolado ainda hoje. Para ele, o desembargador teria sido induzido ao erro, uma vez que a PGE alegou se tratar de uma greve geral. “Nós estamos cumprindo tudo o que determina a lei quanto a greves”, garante.

Quanto à negociação das reivindicações da categoria com o novo governo, Teixeira pontuou que o sindicato já esteve em contato com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, mas que a demanda foi repassada para o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin.

“Inicialmente o governo se mostrou aberto à negociação, mas ainda estamos aguardando um espaço na agenda do secretário Brustolin para tratar do assunto. Por enquanto, não tivemos nenhum tipo de conversa nesse sentido”, disse.