Procuradoria pode recorrer ao STF contra mudanças | Gazeta Digital

Quinta, 29 de setembro de 2016, 11h57

Procuradoria pode recorrer ao STF contra mudanças


Estadao

A Procuradoria-Geral da República pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar eventuais mudanças na Lei de Repatriação de Ativos de brasileiros no exterior. A medida aumentaria a insegurança jurídica para quem aderir ao programa. O aviso é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. Segundo ele, o presidente Michel Temer poderá ficar ‘desmoralizado‘ por facilitar a anistia penal para sonegadores, até mesmo políticos, que tenham cometido crimes de lavagem e evasão de divisas, caso a proposta passe pelo Congresso e não seja vetada.

Robalinho qualificou como ‘inexplicável‘ uma eventual mudança na base de cálculo que incide sobre o imposto e a multa devidos. Em vez de os 30% da tributação serem calculados sobre tudo o que foi remetido ilegalmente ao exterior, a ideia do novo projeto é que multa e imposto sejam cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Ele comparou essa situação à do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ‘vivia como um príncipe‘ no exterior se valendo de recursos - conforme denúncia do Ministério Público - remetidos ao exterior ilegalmente.

Segundo o presidente da ANPR, a mudança contraria os pareceres técnicos da Receita Federal e ainda reduzirá a arrecadação do País, contrariando o objetivo propalado. Segundo ele, cálculos indicam que a queda de receita pode ser de 1/8 a 1/6 do total. O presidente da ANPR afirmou que a PGR poderá propor uma ação para questionar as mudanças e lembrou que o MPF sempre se posicionou contrariamente à Lei da Repatriação.

Para o especialista tributário, Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PGV advogados, independentemente de as mudanças serem aprovadas, a lei atual já é objeto de duas ações diretas de constitucionalidade do Solidariedade e PPS. ‘Já há o risco de a pessoa entrar no programa e o STF declarar inconstitucional‘, disse. ‘Quando o STF faz isso tem de garantir a segurança jurídica de quem já entrou‘, disse. 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// leia também

Segunda, 21 de maio de 2018

19:27 - Alckmin fará giro pelos Estados e prepara lançamento de plano de segurança

18:00 - Operador do MDB confessa crime e entrega US$ 7,5 milhões

16:16 - Em vídeo, Bolsonaro apoia greve de caminhoneiros contra alta do diesel

15:52 - Temer convoca reunião para discutir alta no preço dos combustíveis

14:00 - Ciro descarta aliança com PSDB, mas admite diálogo depois da eleição

13:52 - Justiça decide suspender direitos políticos de César Maia

13:00 - Maia quer redução de impostos e fim da Cide para baratear combustíveis

09:11 - TSE não pode impedir candidatura de Lula, diz presidente do STF

09:02 - Pesquisa - 81% da população prefere votar em candidato sem mandato

Domingo, 20 de maio de 2018

11:11 - Aliança competitiva em reduto eleitoral ainda é minoria


 veja mais
Cuiabá, Segunda, 21/05/2018
 

Facebook Instagram


Fogo Cruzado
titulo_jornal Segunda, 21/05/2018
D1f041d7a04ba04c4ffc9a628f06da54 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Projeto reconhece como família união entre pessoas independente do gênero




Logo_classifacil









Loja Virtual