Quinta, 15 de dezembro de 2016, 00h00

Para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal?


Tenho visto muitos dos que defendem a PEC 55 chamando seus críticos de ignorantes e irresponsáveis. Então vamos lá: passamos décadas acreditando que estávamos livres do problema de se gastar mais do que se arrecada em função da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O engraçado é que, realmente, parece que ela funcionou por décadas, mesmo, mas, de repente, aparecem estados e municípios quebrados, em calamidade financeira, e com a informação de uma suposta irresponsabilidade de seus governos.
Ora, se temos uma lei que não permite a irresponsabilidade nos gastos, onde estão os órgãos legislativos, fiscalizadores e julgadores que são? Então, como elas foram aprovadas? Se não foram, por que as responsabilidades não foram cobradas? Enfim, como se estoura uma bolha que é analisada ano a ano e, hoje, quase que concomitantemente, pelos órgãos reguladores? As informações não fecham...
O problema é que a PEC 55 é muito mais frágil em controle de gastos do que a LRF, já que ela não garante que se gaste menos do que se arrecada. Isso só ocorrerá se a receita do ano for igual ou superior a receita do ano anterior mais a inflação. Em caso contrário, poder-se-á se gastar mais do que a arrecadação, já que o limite não é mais a receita, mas sim, o que gastou no ano anterior, corrigido pela inflação. Portanto, senhores, cuidado, ela não garante responsabilidade nenhuma.
Então, porque se trabalha arduamente pela sua aprovação? Pode se ter uma série de interpretações e motivos, mas, um é claro: simplesmente para quebrar o percentual obrigatório de gastos com a educação e a saúde (art. 105, item II). Caso tenhamos um acréscimo substancial de receita, como os gastos estarão atrelados aos dos anos anteriores, tendo como base os anos de agora, o investimento nessas áreas poderá ser percentualmente muito menor do que determina, hoje, a Constituição (e não precisamos de matemática avançada para percebermos isso).
Fica claro que, caso o governo quisesse ser economicamente responsável, era só sê-lo. Os outros poderes, regulatórios que são, deveriam fazer cumprir a LRF em sua essência e corrigir os desvios que ela propicia. Não precisaria de Emenda Constitucional de teto nenhuma. O apelido, teto, é bonito, mas cuidado: o teto é o do gasto do ano anterior e não da receita corrente. Muito inteligente...


Claudinet Coltri Junior é palestrante, consultor organizacional e educacional, professor e diretor da Nova Hévila Treinamentos. Website: www.coltri.com.br - E-mail: coltri@coltri.com.br - facebook.com/coltrijunior.



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