Juízes vão ao STF contra imunidade para deputados de MT | Gazeta Digital

Quarta, 22 de novembro de 2017, 15h34

benefício no parlamento

Juízes vão ao STF contra imunidade para deputados de MT

Karine Miranda, repórter do GD


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou nesta terça-feira (21) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)  contra a Constituição de Mato Grosso, que estende aos deputados estaduais a imunidade que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.

Foi através do entendimento da Constituição que os deputados aprovaram, por unanimidade, a revogação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Ele permaneceu preso por 40 dias no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acusado de obstrução à justiça.

Leia mais - Assembleia revoga prisão do deputado Gilmar Fabris

Alan Cosme/HiperNotícias

Gilmar Fabris foi um dos deputados beneficiados com a constituição estadual

Além dessa ação, a associação ingressou com outras 2 contra a Constituição do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

Para a associação dos juízes, o Legislativo estadual não possui as mesmas imunidades formais estabelecidas na Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República.

Isto porque a interpretação da imunidade dada aos deputados federais e senadores parte do pressuposto de garantir a preservação da representação popular por eles exercida, a fim de manter íntegro o regime democrático da nação. Desde modo, não se aplicaria aos os Estados e Municípios.

“Sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes (art. 1º e 2º), na medida em que reatará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais”.

Ainda segundo a AMB a interpretação da norma contida no § 1º do art. 27, quanto à atribuição aos deputados estaduais das mesmas imunidades dos deputados federais não pode alcançar as imunidades formais, pois o motivo de aplicação destas não se fazem presentes para os deputados estaduais.

Isto porque a prisão dos deputados federais e senadores seriam determinadas pelo STF e processo penal instaurado igualmente por essa Corte. Já no caso dos deputados estaduais, a competência originária de ações contra eles é dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou à Justiça Federal que poderá ser resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário.

Marcos Lopes/ALMT

Deputados aprovaram por unanimidade soltura de Fabris

A AMB sustenta ainda que os dispositivos da Constituição Estadual estão “limitando a atuação do Poder Judiciário”, pois permite que a Assembleia do Estado suspenda a eficácia de decisões jurisdicionais e suspenda processos contra deputados.

“Então, eles afetam diretamente o exercício da jurisdição pelos membros da associação autora, ao subtrair dos mesmos, parcela do exercício dessa jurisdição, de sorte a prejudicar o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Gilmar solto – Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram no final de outubro a revogação da prisão de Fabris após 40 dias detido. Ele foi preso acusado de obstrução a justiça, pois teria deixado seu apartamento acompanhado da esposa carregando uma pasta que poderia conter documentos minutos antes da chegada de agentes da Polícia Federal (PF), que cumpriram mandado de busca e apreensão contra o parlamentar por conta da Operação Malebolge.

Leia mais - Gilmar Fabris deixa sede da PF e vai direto para cadeia

Imagens obtidas pela Polícia Federal mostraram Fabris saindo de casa ainda de pijama com uma pasta. Ao reconstituírem o trajeto do parlamentar, os agentes descobriram que ele repassou o conteúdo da pasta para dois advogados, um deles o seu concunhado. Ambos acabaram sendo alvo de busca e apreensão dias depois. A defesa dele nega todas as acusações.

Leia mais - Câmeras flagraram 'fuga' de Fabris de pijama - Veja vídeo

Caso do RJ - No Rio de Janeiro, na última sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa derrubou o decreto de prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB e alvos da Operação Cadeia Velha. Eles são suspeitos de recebimento de propinas milionárias do setor de transporte público. O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), porém, restabeleceu a ordem de prisão dos peemedebistas, que voltaram à cadeia pública de Benfica na terça-feira (21).
 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// leia também

Quarta, 13 de dezembro de 2017

17:26 - TJ mantém juíza Selma em processo contra oficial de justiça

16:39 - Maurício Guimarães é condenado por fraude em licitação

15:50 - TJ revoga prisão de policial do Gaeco acusado de vazar informações

14:32 - IFMT deve publicar membros de banca nos seus concursos públicos

11:37 - 'Não vou colocar no ombro de quem não deve', diz Riva

10:20 - Riva é alvo de mais uma fase da Operação Ararath

10:08 - Ararath ainda tem 45 inquéritos em andamento

Terça, 12 de dezembro de 2017

17:52 - Desembargadora nega a prática de supersalários no TJ

17:05 - TJ de Mato Grosso já informou valores dos salários dos magistrados - veja lista

16:44 - Ministro nega autorização para Chico Lima morar no Rio de Janeiro


 veja mais
Cuiabá, Quarta, 13/12/2017
 

Facebook Instagram


Fogo Cruzado
titulo_jornal Quarta, 13/12/2017
4d4ff3f31814f4dd069405738f837313 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Vereadores de Cuiabá criaram o 13º salário para si mesmos




Logo_classifacil









Loja Virtual