TRE proíbe governador de prorrogar programa que parcela dívidas | Gazeta Digital

Quarta, 11 de julho de 2018, 17h45

POLÍTICA DE MT

TRE proíbe governador de prorrogar programa que parcela dívidas

Redação do GD


Por decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, proferida numa ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), sob o comando do deputado estadual Zeca Viana, o governador Pedro Taques (PSDB) está proibido de prorrogar, novamente, benefícios fiscais do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Divulgação

Zeca Viana é presidente do PDT e ex-aliado político do governador Pedro Taques

Na ação, o PDT que alegou que a prática configura abuso de poder político, por parte do governador que disputará a reeleição, em razão de prorrogação de programa de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. Argumentou que a prorrogação do Refis, ou seja, que o cidadão possa parcelar seus débitos com o Estado, em ano eleitoral configuraria conduta vedada do agente político.

Os argumentos foram aceitos pelo magistrado. “Verifica-se que a prorrogação da concessão do benefício fiscal vem sendo reeditada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, o que no ano das eleições gerais, pode, em tese, afetar a igualdade de oportunidade no pleito eleitoral vindouro”, consta na sentença de Ricardo Almeida.

O juiz Ricardo Almeida reconheceu existir plausibilidade nos fundamentos apontados na representação contra o governador. Ele destacou que o TRE-MT já fixou entendimento em ações com pedidos correlatos, que as sucessivas prorrogações, mês a mês, de concessão de benefícios fiscais, no ano eleitoral, pode caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73, Parágrafo 10º, da Lei 9.504/97.

De acordo com o artigo citado pelo juiz, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

O mérito da representação ainda será analisado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral. O juiz determinou que o Estado seja notificado com urgência, para que no prazo de 5 dias ofereça a defesa.

Entenda o caso

De acordo com a representação, proposta pela banca de advogados do escritório Cyrineu e Silva, o governador prorrogou o prazo do Refis para o dia 31 de Julho, conforme o Decreto 1.565, publicado no dia 30 de junho, em pleno período eleitoral. Esta foi a 2ª prorrogação, apenas em 2018, o que representaria uma conduta vedada.

O PDT defende na representação que o instrumento normativo "decreto", "não atende à ressalva da norma legal". De acordo com a Lei nº. 9.504/1997(Lei da Eleições),"no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Além disso, configuraria "benefício fiscal aos contribuintes que, no prazo de vencimento, não quitaram os seus impostos".
Ainda segundo a representação, o PDT é favorável a instituição/execução de programas de recuperação fiscal que visam o aumento da arrecadação estatal, desde que, para tanto, haja estrita observância das normas e leis em vigor. (Com assessoria).

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