AL arquiva proposta de verba indenizatória a advogados e jornalistas | Gazeta Digital

Quarta, 03 de maio de 2017, 16h58

Extra de R$ 6 mil

AL arquiva proposta de verba indenizatória a advogados e jornalistas

Karine Miranda, repórter do GD


A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou o arquivamento do projeto de decreto legislativo que previa a extensão do pagamento da verba indenizatória aos assessores jurídicos de gabinete e assessores de imprensa. A verba indenizatória proposta era de R$ 6 mil que já é paga a outras sete categorias de servidores do Legislativo.

O projeto foi arquivado em 25 de abril por determinação da Mesa Diretora, com base no Art. 192 do Regimento Interno, que prevê a retirada de qualquer proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, depois do pedido ser deferido pelo presidente da AL, deputado Eduardo Botelho.

João Vieira

AL arquiva proposta de verba indenizatória a advogado e jornalistas

Apesar de ser lido em sessão plenária no início de abril, o projeto não chegou sequer a  obter os pareceres das Comissões de Mérito e de Constituição e Justiça e, por isso, não foi colocado para votação.

Assim que divulgado o projeto, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se posicionaram contra a medida, por não estipular as condições para indenização de gastos e, tampouco, a forma como devem ser prestadas as contas relativas aos mesmos.

A OAB chegou a notificar a presidência da Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a criação de verba indenizatória. Isto porque a entidade entendeu que os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

Os deputados têm direito a R$ 65 mil para custeio da atividade parlamentar. O pagamento, inclusive, é alvo de ação da OAB no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por considerar ilegal a verba indenizatória.

Além dos deputados, outros servidores recebem a verba indenizatória, porém, no valor de R$ 6 mil. Têm direito à verba os Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, Consultor Técnico-Legislativo, Controlador Interno, Procurador-Geral, Consultores que coordenam os núcleos das Comissões, Chefes de Gabinete, e Gestores de Gabinete.

 

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