Deputados decidem sobre rito de escolha dos conselheiros do TCE

João Vieira

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) estudam um projeto que vai determinar o rito para a escolha dos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O substitutivo integral foi aprovado em 1ª votação no mês de setembro.

De acordo com o projeto, de autoria de lideranças partidárias, após aberta a vaga de origem do Legislativo, os candidatos devem ser indicados em um prazo de 5 dias. Com isso devem ser encaminhado os documentos pessoais e que comprovem conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

Além disso, o candidato tem que comprovar a atuação como agente político em qualquer esfera do Poder Público por mais de 10 anos. Após a fase documental, A CCJR escolhe os nomes para compor a lista tríplice que serão sabatinados em plenário.

O mesmo vale para a indicação do Executivo, o candidato é indicado por mensagem enviada pelo governador com os documentos necessários. O nome que será indicado também é sabatinado e apreciado pelos deputados.

De acordo com a Constituição, o pleno do TCE tem 7 cadeiras, sendo 3 ocupadas por membros indicados pelo Poder Executivo e 4 pelo Poder Legislativo. As duas próximas cadeiras a vagarem na cota do Executivo deverão ser preenchidas pelas duas carreiras públicas como define a Constituição Federal.

As tratativas para a indicação ganharam força após as manifestações contrárias à indicação da ex-secretária do Estado, Janete Riva em dezembro de 2014. Diversos grupos, inclusive servidores do TCE, alegaram que ela não tinha formação necessária para assumir o posto, deixado pelo ex-parlamentar Humberto Bosaipo.

Antes do processo de substituição do cargo, Humberto Bosaipo renunciou ao posto vitalício na Corte de Contas. Na época, o promotor de Justiça, Roberto Turim pretendia que os deputados considerassem o pedido já durante a indicação de Janete Riva (PSD) à vaga em aberto.

Como a solicitação foi ignorada, o MPE ingressou com uma ação civil que pedia a nulidade do ato em que os parlamentares apontaram a ex-secretária de Estado como possível nova conselheira. O argumento era o de que Janete não correspondia aos critérios previstos nas Constituições Estadual e Federal.

Hoje, 6 dos 7 conselheiros estão afastados em função da Operação Malebolge que investiga agentes políticos que foram citados na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).