Condomínio pode proibir moradores de terem animais de estimação? | Gazeta Digital
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Resposta: Não. Apesar de algumas convenções mais antigas até proibirem as pessoas de terem animais, isso é “letra morta”, garante o advogado especializado em Direito Imobiliário Michel Rosenthal Wagner. O direito à propriedade, à intimidade e à vida privada estão garantidos na Constituição, em seu artigo 5º, explica.

Mas a coisa muda de figura se o animal em questão perturbar um desses três "S"s: sossego, saúde ou segurança, afirma o advogado.

Wagner conta o caso de um condômino que colocou — num hall social que dividia com outros três apartamentos — uma espécie de cercado na frente da sua porta e lá deixava três cachorros que latiam todas as vezes que alguém saía para pegar o elevador. "Isso obviamente é algo que não se pode fazer", diz.

Mesmo em condomínio de casas há limites para manter animais. "Há pessoas que acumulam bichos sem nenhum cuidado, prejudicando a limpeza e atraindo vetores como ratos e baratas para a vizinhança. Isso também não pode."

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Saiba o que fazer se o animal causa perturbação

Como nem sempre se pode esperar que o bom-senso das pessoas prevaleça, é possível tomar algumas atitudes. O primeiro passo é conversar com o condômino para tentar uma mudança. Se isso não adiantar, fazer uma advertência por escrito. Depois, aplicar multa prevista em convenção. Pode, ainda, entrar na Justiça para exigir que o animal seja retirado do condomínio.
"Não é proibir animais, mas proibir aquele determinado animal que causa estorvo à comunidade", diz Michel Wagner.

Saiba o que fazer se querem te impedir de ter um pet

Mas se você deseja ter um animal de estimação e a convenção proíbe, também é possível entrar na Justiça para obrigar o condomínio a aceitar seu pet. "Mas sempre o melhor caminho é procurar o entendimento pela conversa", aconselha o advogado. 

Informações R7
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