Alterações da Lei Maria da Penha | Gazeta Digital

Segunda, 13 de novembro de 2017, 00h00

Alterações da Lei Maria da Penha

Rosana Leite Antunes de Barro


A Lei 13.505/2017, que altera a Lei Maria da Penha, foi sancionada no dia 08 do corrente mês e ano, trazendo dispositivos importantes na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O primeiro ponto a ser analisado, é o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas. As delegacias são, em regra, as primeiras a terem contato com as mulheres vítimas de qualquer forma de violência, devendo prestar um trabalho singularizado àquela que, por vezes, guardou sofrimentos terríveis vivenciados dentro do lar.

A mulher, quando procura o Poder Público para solucionar os problemas de violência a que vem sendo submetida, lutou contra os seus conceitos e preconceitos. Assim, deve receber todo o amparo que necessita no momento. Ser atendida por profissional do gênero feminino é meio caminho andado à efetiva proteção. No que diz respeito ao trabalho pericial, há que levar em consideração que a periciada foi agredida por alguém de sua extrema confiança. Assim, está fragilizada o suficiente, devendo receber tratamento adequado e livre de qualquer constrangimento. Neste contexto, falar das intimidades a alguém do sexo feminino é menos dolorido.

A capacitação dos profissionais, que terão esse contato íntimo com a vítima, é primordial, porquanto, qualquer palavra nessa ocasião, poderá fazer com que ela se sinta vítima novamente.

Outra inovação, sendo tuitivo da proteção, é a forma da oitiva da mulher em situação de violência doméstica. Agora, algumas diretrizes devem ser obedecidas ao ouvir a mulher: salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com o investigado ou suspeito e pessoas a ele relacionadas; não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato no âmbito criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Os legisladores, na referida modificação, preocuparam-se, outrossim, não só com a mulher, mas, também, com as testemunhas a serem ouvidas. A inquirição deverá ser feita em recinto especialmente projetado para o fim, devendo conter equipamentos adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica ou à testemunha, ressalvando o tipo de gravidade do crime. Em havendo necessidade, poderá a mulher ou as testemunhas ser ouvidas por profissionais especializados, designados pelas autoridades judiciária ou policial. E, para facilitar, o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Por último, fica consignada a prioridade, no âmbito da polícia civil, da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das graves violências contra a mulher. Os números do atlas brasileiro de segurança pública, bem como, o levantamento do CNJ quanto aos processos que tramitam no Poder Judiciário nacionalmente, são o suficiente a firmar o quanto precisamos do olhar diferenciado para a problemática. Com 4.657 mulheres assassinadas em 2016, representando uma mulher morta a cada duas horas, e, ainda, 49.497 mulheres estupradas no mesmo ano, o cumprimento da Lei Maria da Penha, na integralidade, é o que se espera.

Rosana Leite Antunes de Barros é defensora pública estadual.

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