Alterações na Lei Maria da Penha | Gazeta Digital

Terça, 14 de novembro de 2017, 00h00

Editorial

Alterações na Lei Maria da Penha

Da Editoria


Estatísticas dão conta de que pelo menos sete mulheres são mortas por dia no Brasil, vítimas de violência, o que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial em casos de feminicídio. As histórias de violência contra mulher são recorrentes e parecem não ter fim. Embora a Lei Maria da Penha faça toda a diferença na vida de milhares de mulheres país afora, a fragilidade a que estão expostas diante das estruturas que deveriam protegê-las se evidencia todos os dias. Em muitos municípios no interior do país, por exemplo, não existem delegacias especializadas no atendimento à mulher, nem juizados especiais.

O assunto voltou à tona como um todo, com destaque para a questão específica de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, porque acaba de ganhar novas regras, com a sanção pelo presidente Michel Temer, da Lei 13.505.

Apesar de serem reconhecidos os pontos positivos, as alterações - novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia - são vistas com certo cuidado até mesmo pela própria Maria da Penha, também vítima de violência doméstica, que deu nome à Lei, 11 anos atrás.

Segundo a farmacêutica, o que é preciso na verdade, é que se implante corretamente a Lei em todo o país. Que por menores que sejam os municípios, os gestores municipais, deveriam priorizar a construção e a efetiva manutenção e fluidez de Centros de Referência da Mulher que é o local para onde as vítimas correm em busca de socorro quando em situação de risco. Perfeitamente compreensível e cabível a preocupação dela.

Uma vítima de violência doméstica sabe bem a diferença de ser atendida por um homem ou por uma mulher, por isso essa alteração na Lei chega como um alívio no que diz respeito ao atendimento policial e pericial especializado. Outro ponto é que deve ser assegurado às vítimas, familiares e testemunhas o não contato direto com os investigados, suspeitos e afins.

As alterações pretendem não revitimizar a mulher em todo esse caminho que é extremamente árduo, solitário e desencorajador. Muitas delas, não seguem adiante justamente por se depararem com os inúmeros percalços do trajeto. É preciso capacitar e reciclar os profissionais que estão no "front" a acolher essas mulheres.

O veto do presidente ao artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência ou de seus dependentes tem sido muito criticado, considerado por profissionais da área, militantes e especialistas como "erro crasso".

E faz todo sentido! Cinco minutos podem separar a vida da morte, o salvamento ou a condenação de quem está sendo ameaçado em sua integridade física, moral ou psicológica. Ainda é preciso caminhar!

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