Desarmamento na berlinda

Quase no silêncio, um tema polémico vem sendo debatido em Brasília e, meio que de surpresa, deve "cair" no colo da população brasileira no próximo ano. De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o Projeto de Decreto legislativo 175/2017 propõe a convodação de um plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, o que permitirá o porte de armas de fogo a qualquer cidadão. A proposta caminha a passos rápidos. Relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) favorável à aprovação, já foi lido na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado e o plebiscito deve acontecer juntamente com a eleição de 2018 por uma questão de economia.

Aprovado em 2003 no Congresso Nacional, o Estatuto do Desarmamento trouxe uma série de restrições ao porte e comércio de armas de fogo no país com o objetivo principal de reduzir os índices de criminalidade, restringindo o porte e retirando de circulação as armas ilegais. A legislação foi aprovada após um longo debate com a população. Além disso, a Campanha Nacional do Desarmamento levou à entrega de mais de 600 mil armas de fogo e munição por parte do cidadão comum, de forma anônima e indenizada.

Dois anos depois, como forma de avaliar o impacto da legislação, o governo promoveu um referendo popular para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O artigo foi rejeitado com resultado expressivo, com 63,94% dos votos contrários e 36,06% dos votos a favor.

Em um país com altos índices de violência, utópico pensar que o brasileiro seria contra a venda de armas já que esta é, em uma visão imediatista, uma das principais formas de proteção e combate à violência. Cidadãos comuns seguem podendo comprar armas, desde que comprovada sua necessidade, aptidão e baixo risco de uso indevido. O desarmamento, no entanto, continua alvo de diversas críticas, sendo uma delas a ineficiência da lei em reduzir os índices de criminalidade no país.

A justificativa para revogar o estatuto, segundo o senador, está embasada em casos como os massacres ocorridos nos Estados Unidos e Europa onde atiradores matam aleatoriamente. Segundo o parlamentar, facilitar o porte de arma por cidadãos comuns no Brasil reduziria a criminalidade, já que o bandido armado age livremente, sabendo que não irá encontrar resistência.

Mais que um argumento raso e simples para um tema tão sério, o mais preocupante é a maioria da população ainda estar alheia a um debate já bastante avançado no Congresso. Se tudo correr conforme o planejado, o brasileiro comum, aquele que não acompanha o dia a dia em Brasília (por motivos vários, entre eles a falta de interesse pela política) deverá se deparar com três perguntas previstas no plebiscito, todas voltadas à permissão ao porte de armas. Há uma que aborda a criação de uma nova lei.

Mais que questionamentos simplistas jogados à opinião popular, pede-se um pouco mais de amadurecimento por parte dos legisladores com uma discissão mais ampla e madura sobre a segurança como um todo contando, inclusive, com a participação dos estados e municípios. Afinal, aqui está se tratando de vidas, as que são perdidas e as que são salvas por conta do uso das armas de fogo.