Reformas constitucionais urgentes | Gazeta Digital

Domingo, 03 de dezembro de 2017, 00h00

Reformas constitucionais urgentes

Lutero de Paiva Pereira


A Constituição Federal vigente recebeu o título de Constituição Cidadã, porque a ideia era que seu texto em tudo se voltasse ao interesse do cidadão.

Ao longo do tempo ficou evidente que certos dispositivos precisavam ser alterados para que na prática tal objetivo fosse alcançado.

Dentre os que merecem atenção neste sentido dois têm destaque aqui.

O primeiro é o artigo 102, I, b que trata do conhecido foro por prerrogativa de função, o qual demonstrou ser uma proteção exagerada dada ao político o que em nada contribui para a construção de um País de igualdade de todos perante a lei, diga-se de passagem, preceito da própria Constituição.

O segundo, o artigo 56 que assegura ao parlamentar o mandato político mesmo quando se afasta da função no Senado ou na Câmara Federal para ocupar, por exemplo, cargo de Ministro de Estado no Poder Executivo.

Da questão ligada à prerrogativa de foro a PEC 10/2013 de autoria do Senador Álvaro Dias se propõe a modificar, já em relação à segunda pouco o quase nada se faz.

Ora, é preciso considerar que o parlamentar foi eleito para atuar no Senado ou na Câmara Federal, para cumprir duas funções constitucionais básicas, a saber, legislar e fiscalizar o Poder Executivo.

No entanto, ao deixar o Parlamento para servir o Executivo, Senador ou Deputado Federal se afasta da função legislativa e, também, o que é ainda mais grave, vai ocupar cargo no Poder que fiscalizou ou deverá fiscalizar ao retornar à Casa de origem.

Também não é coisa de somenos importância observar que ao deixar o Parlamento em prol do Ministério, isto caracteriza uma notória e incontrariável traição ao mandato que lhe concedeu o eleitor, posto que ao tempo em que o elegeu o fez para que sua atuação fosse concentrada exclusivamente no Legislativo e não no Executivo.

Não há dúvida que a razão que leva o Executivo a colocar no Ministério um Senador ou um Deputado Federal não é outra que não barganhar conveniências políticas para sustentação do Governo, quando não, do governante, coisa que se tem notado com frequência nos últimos tempos.

Não tem sido incomum verificar que parlamentares-ministros ficam no cargo por 3, 6, 10 meses apenas, para depois serem substituídos por outros parlamentares em igual período, numa rotatividade que não beneficia em nada o País, pelo contrário, até mesmo o prejudica.

Parlamentares-ministros tantas vezes deixam temporariamente o Ministério para reassumir o mandato no Parlamento somente para votar em favor do Governo, retornando ao cargo no Executivo após solucionadas as pendengas no Legislativo.

Com efeito, os Ministérios são órgãos de excelência para o País e não podem ser transformados em vitrines políticas para pessoas ou partidos.

Esta ciranda ou mesmo promiscuidade entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é contrária aos interesses da Nação, pois nenhum Ministério vai bem com rotatividade do seu representante maior.

Para melhorar a administração do País e, consequentemente, a vida do cidadão, é preciso que o art. 56 da Constituição Federal seja modificado para retirar do texto a partícula negativa, de modo que ao ser eleito o parlamentar esteja ciente de que deverá desempenhar com respeito e dedicação o mandato que lhe concedeu o povo, e que somente poderá ocupar-se com outra atividade no período junto ao Executivo com a perda do honroso múnus público.

Se o parlamentar não puder ocupar o cargo de Ministro de Estado sem que perca o mandato, o próprio Governo não se sentirá coagido a fazer reformas ministeriais constantes e de curta duração, as quais têm ocorrido sem nenhum benefício para o País.

Não deixa de ser uma verdadeira afronta ao eleitor o parlamentar se afastar da função, mantendo o mandato que dele recebeu, enquanto realiza trabalho para qual não foi designado.

Finalmente vale lembrar que para ser ministro de Estado, segundo dispõe o art. 87 da Constituição Federal, basta ser brasileiro maior de 21 anos no exercício dos direitos políticos.

Lutero de Paiva Pereira é advogado

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