Irresponsabilidade do sócio | Gazeta Digital

Quarta, 31 de janeiro de 2018, 00h00

Victor Maizman

Irresponsabilidade do sócio

Victor Humberto Maizman


Muitas vezes os sócios de um determinado empreendimento são surpreendidos com a exigência dos tributos devidos pela empresa, fato que resulta na negativação inclusive, perante os órgãos de restrição ao crédito (Serasa, Cadin, protesto cartorário, etc).

Todavia, está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que a simples inadimplência da empresa não pode acarretar na responsabilidade tributária dos seus sócios.

Esse entendimento jurisprudencial está respaldado na interpretação e aplicação das regras previstas no Código Tributário Nacional, que por sua vez impõe a responsabilidade tributária ao sócio quando apenas demonstrada que este agiu com dolo ou fraude no sentido de sonegar o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, trata-se da responsabilidade do sócio que estava na gerência financeira da empresa, vindo a ter o poder de decisão no campo fiscal.

Nesse contexto, como também decidido pelo STJ, caberá à administração fazendária, demonstrar tal responsabilidade, inclusive de forma prévia, tudo antes de inscrever a pendência tributária em dívida ativa.

Impõe-se, portanto, a necessidade de ser resguardada a prévia garantia da ampla defesa ao sócio responsabilizado, atribuindo a ele a possibilidade de se defender de tal acusação, sob pena de nulidade da própria exigência.

Também é muito comum verificar que a autoridade fiscal imputa a responsabilidade tributária àqueles sócios que não faziam parte do quadro social da empresa na época dos fatos geradores da exigência fiscal, hipótese que também tem sofrido censura pelos Tribunais Superiores.

Demais a mais, o próprio Código Tributário Nacional impõe que não se transfere a multa decorrente da constatação de fraude ou dolo a terceiros que não tiveram qualquer participação na intenção de não cumprir a obrigação tributária.

Trata-se da máxima de que a má-fé não se presume, devendo ser, por corolário, devidamente comprovada.

De todo o exposto, vislumbrada a exigência fiscal do sócio por pendências da empresa deve se submeter a regras rígidas e em caráter excepcional, devendo a pessoa física fazer uma análise pormenorizada da situação, a fim de verificar se realmente é responsável tributário pelas pendências da pessoa jurídica.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário, professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/Carf

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Terça, 13 de fevereiro de 2018

16:12 - O Carnaval tributário

Quarta, 07 de fevereiro de 2018

13:40 - Na contramão do desenvolvimento

Quinta, 18 de janeiro de 2018

12:47 - Lei de bloqueio do patrimônio

Segunda, 08 de janeiro de 2018

14:54 - E o Temer vetou

Segunda, 27 de novembro de 2017

15:10 - A taxa judicial

Terça, 21 de novembro de 2017

14:46 - O IPVA Coercitivo

Segunda, 30 de outubro de 2017

00:00 - Crime de responsabilidade


// leia também

Domingo, 25 de fevereiro de 2018

00:00 - Inovar atrapalha a mente

00:00 - Consciência cidadã

00:00 - Baixa escolaridade

00:00 - Artimanhas

00:00 - Marketing e comercial

Sábado, 24 de fevereiro de 2018

11:02 - Sobre a intervenção no Rio e as amizades

10:30 - Os perfis para as urnas

00:00 - Inovar atrapalha a mente

00:00 - Consciência cidadã

00:00 - Marketing e comercial


 ver todas as notícias
Cuiabá, Domingo, 25/02/2018
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Domingo, 25/02/2018
39b9c063e83a7a7ffb2f5dc9ad998ca8 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Lei municipal permite que ruas sem saída em Cuiabá sejam fechadas por moradores




Logo_classifacil









Loja Virtual