Contas governamentais

Na arena pública, o que não falta é espaço para divergências. Cada cidadão tem direito a abraçar um ponto de vista político-ideológico, formar sua convicção quanto a medidas de política econômica, definir o seu entendimento quanto às prioridades na aplicação de recursos públicos etc. Das muitas opiniões, o processo democrático extrai um pensamento majoritário que deve guiar as ações governamentais.

Existem, contudo, determinados princípios e valores que devem ser universalmente acatados por todos os cidadãos. Um exemplo são as próprias regras básicas de funcionamento da democracia: liberdade de expressão; voto universal; prevalência da maioria; respeito às minorias; possibilidade de alternância do poder; separação das funções executiva, legislativa, judiciária e controladora; e instrumentos de prevenção contra abusos e desvios. Essas normas consensuais, defendidas por todos, é que permitem que as múltiplas divergências possam aflorar sem afetar a unidade nacional ou a estabilidade democrática. Quando desrespeitadas, cria-se o ambiente para graves conflitos, como se vê atualmente na Venezuela.

Outros fundamentos que também merecem transcender as fronteiras do partidarismo são os da gestão fiscal responsável: limites ao endividamento público; regras para que a expansão de despesas correntes esteja condicionada ao aumento das receitas, assegurando equilíbrio; normas de planejamento e fixação de metas; proteção dos ativos previdenciários segregando suas contas das disponibilidades de caixa dos gestores e aplicando-os com prudência; concessão de novos benefícios antecedida da definição de fontes de financiamento suficientes para suportá-los; início de novas obras apenas quando assegurados recursos para conclusão daquelas em andamento; proibição da concessão de benesses ou gastos sem lastro financeiro no período final de mandatos; regras de transparência e controle; e assim por diante.

A responsabilidade fiscal é pré-condição para uma economia saudável, seja a política econômica conservadora, liberal, socialdemocrata ou comunista. Sacrificá-la significa comprometer o futuro, prejudicando não apenas os próximos governantes e legisladores, mas principalmente as futuras gerações.

A propósito, convido a todos os leitores para o lançamento do livro Contas governamentais e responsabilidade fiscal desafios para o controle externo, da editora Fórum, que será na próxima quinta-feira, dia 10 de agosto, às 17:30, no Salão Nobre do Tribunal de Contas da União, em Brasília. Trata-se de uma obra coletiva com estudos de ministros e conselheiros substitutos de diversos estados brasileiros, e da qual tenho a honra de ser um dos coordenadores e autores.

Como se sabe, uma das mais importantes missões atribuídas aos Tribunais de Contas brasileiros é a de serem os guardiões da gestão fiscal responsável. A obra examina, de forma independente e crítica, como tem sido desempenhada essa missão no cenário da profunda crise econômica nacional e diante da calamidade financeira registrada no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Os diversos trabalhos analisam como tem sido feita a apreciação das contas governamentais na última década e como esse processo pode ser aprimorado em novas perspectivas. Destacam a importância da auditoria contábil financeira e do controle da dívida pública. Expõem as repercussões penais da judicatura de contas, o reflexo do federalismo fiscal no sistema de controle externo e as distinções entre contas de governo e contas de gestão. Proclamam que o controle da sustentabilidade fiscal pelos Tribunais de Contas representa a concretização da solidariedade intergeracional. Demonstram que o controle da execução orçamentária constitui o mais efetivo instrumento garantidor de direitos fundamentais como educação e saúde. Enumeram desafios, formulam críticas e propõem mudanças na atuação das Cortes de Contas.

Assim, é uma obra útil a todos os que se interessam pela boa gestão pública. Boa leitura!

Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.