Em defesa da Lei do Abate | Gazeta Digital

Segunda, 05 de março de 2018, 11h52

José Medeiros

Em defesa da Lei do Abate

José Medeiros


O Brasil inteiro acordou para o tema da segurança pública. Agora mesmo o estado do Rio de Janeiro passa por intervenção federal nessa área. Assertivamente, mesmo que tardiamente, o governo resolveu agir. Há muito, nosso país foi tomado de assalto pela violência, fazendo com que os índices de mortandade ultrapassem os números de países que vivem em guerra como Síria e Líbia.

Lamentavelmente, o clima aqui é de guerra. Os números de mortes por violência são assustadores. O poder paralelo se fortalece em razão dos muitos erros dos governos estaduais e federal. O narcotráfico no Brasil está muito bem armado e preparado para matar, seja com a grande circulação de drogas nos grandes centros urbanos, seja no seu forte esquema de blindagem, tendo em vista a grande quantidade de armas que possui.

Para se ter ideia do que falo, a mídia brasileira tem mostrado a bandidagem fortemente armada com fuzis dos mais poderosos. E o que é pior: com equipamento que a legislação só permite o uso pelas Forças Armadas. No Brasil, as características das armas de uso restrito estão estabelecidas no artigo 16, do Decreto nº 3.665/00.

A utilização desse tipo de armamento pelo tráfico e milícias, eleva a intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes. Portanto, quero chamar atenção para esse ponto importante: os traficantes e suas milícias, nessa guerra silenciosa, quando estão munidos desse tipo de armamento não estão preocupados com outra coisa, senão matar e intimidar.

O que falo ganha força nos índices. Apenas em 2015, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram mortos violentamente e intencionalmente 58.383 brasileiros, resultado que representa uma pessoa assassinada no país a cada nove minutos, ou cerca de 160 mortos por dia. E como é que o governo quer que a polícia haja diante dessa violência? Tem preferido tratar a coisa na superficialidade. E o que acontece? Como resultado dessa polícia pacifista, em 2016, segundo dados do mesmo anuário, 437 policiais civis e militares foram mortos no país em confrontos ou fora do serviço, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. Como agente de segurança pública há mais de vinte anos, tenho visto policiais com medo de enfrentar a bandidagem.

O policial tem medo do enfrentamento, porque não possui o equipamento ideal. Quando possui, não recebeu o treinamento adequado. E o que é pior: ele tem medo dessa política esquerdista instalada de vitimização do bandido, que protege criminosos e açoita policiais. Aquela velha máxima do Exército Brasileiro de “atirar primeiro, perguntar depois”, foi trocada por “fique parado”, enquanto se gasta munição, atirando no chão. Isso porque se ele mata um meliante, sofrerá sérias consequências administrativas e judiciais. Do contrário, se um policial morre, nada acontece. Simples assim!

Essa é a triste realidade do modelo de segurança pública que temos no Brasil. Portanto, como senador da República trabalho com três vieses. Um a curto prazo, os outros a médio e longo prazos. A curto prazo, é preciso ter coragem e preparo para fazer esse enfrentamento. E, sobretudo, com uma legislação que seja capaz de encorajar o policial. Nesse sentido, apresentei um projeto de lei que ganhou a alcunha de Lei do Abate, o PLS nº 352/2017. Ele cria a presunção de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física da sociedade.

Tenho visto que uma boa parcela da sociedade tem nos apoiado nessa proposta. No site do Senado Federal existe uma consulta à sociedade sobre o tema. A participação popular tem sido enorme. O projeto recebeu quase 18 mil apoios, e 400 votos contrários.

Já a médio prazo, note-se que o Brasil é extremamente ineficiente na gestão dos recursos destinados à segurança pública. Portanto, é preciso que haja investimentos pesados do governo federal em equipamentos e na qualificação das policias militares, civis e federais. Talvez a instalação de um Ministério da Segurança Pública seja a luz que tanto se espera para a renovação de nossas forças de segurança. Aguardamos um resultado positivo.

Quanto ao trabalho a longo prazo, acredito que segurança pública começa quando os interesses sociais estão voltados para a Primeira Infância. Durante a Primeira Infância ocorrem o crescimento físico, o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, a iniciação social e afetiva, entre outros, e cada um desses aspectos é interligado com os demais e influenciado pela realidade na qual a criança vive.

Os estudos mostram que quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento durante a Primeira Infância, maiores são as probabilidades de que a criança alcance o melhor do seu potencial tornando-se um adulto mais equilibrado, produtivo e realizado. Nesse sentido, trabalhei para que aprovássemos, ainda em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância, e, hoje, luto para que essa legislação seja uma feliz realidade em nosso imenso Brasil.

José Medeiros, servidor público e senador da República por Mato Grosso

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