Selo Agro + Integridade moderniza governança do agronegócio | Gazeta Digital

Sexta, 13 de abril de 2018, 15h59

Luiz Navarro

Selo Agro + Integridade moderniza governança do agronegócio

Luiz Navarro


Em dezembro passado, o Governo Federal lançou o Programa Agro + Integridade, um projeto que tem como cerne a promoção de um ambiente íntegro no setor do agronegócio brasileiro, tanto do ponto de vista da prevenção à corrupção e à fraude, quanto em relação à adoção de boas práticas de sustentabilidade ambiental. O programa, inédito, pode ser considerado um marco na modernização da governança do agronegócio brasileiro, setor de importância fundamental para a economia nacional.

Tendo em vista que um escândalo relacionado à corrupção ou ao cometimento de crimes ambientais pode arruinar a reputação e os negócios das empresas do setor, bem como afetar toda a cadeia produtiva, é insensato ignorar a necessidade de implantação de programas de compliance nessas instituições. Ademais, não implementar a conformidade é caminhar na direção oposta dos avanços institucionais, sociais, políticos e legais, podendo ocasionar sérios prejuízos ao micro e ao macroambiente corporativos.

Nesse sentido, em consonância com os ditames da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.847/2013), instituições públicas e privadas têm compreendido que a adoção de programas de compliance não se resume a auxiliar na preservação da imagem e da reputação empresarial. É muito mais sensível que isso. Hoje, empresas que não possuem programas de integridade simplesmente não transmitem credibilidade aos seus parceiros e ao mercado. Dessa forma, o compliance está mais ligado à prevenção da corrupção do que ao seu combate, daí a sua importância.

Acertadamente, o Governo Federal decidiu incentivar as organizações a investirem em ações voltadas à integridade corporativa, com foco na transparência, na correção e na prevenção à corrupção. Na prática, as empresas que aderirem ao Programa Agro + Integridade se comprometerão, por exemplo, a instituir códigos de ética e conduta, a treinar seus dirigentes e empregados na prevenção à corrupção e a criar canais para o recebimento de denúncias.

No que concerne ao meio ambiente, as empresas terão de obter um certificado de nada consta emitido pelo Ibama, comprovar que têm nome limpo em crimes ambientais e adotar programa de baixa emissão de carbono. As empresas que conseguirem atender a todos os requisitos do Programa serão premiadas com o Selo Agro + Integridade, uma espécie de certificação de boas práticas de integridade anticorrupção e de sustentabilidade. O selo tem um valor intrínseco, que não é apenas de imagem, mas também econômico.

Imaginemos, por exemplo, um banco que tem a obrigação de seguir diversas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção. É óbvio que tal instituição bancária irá preferir se relacionar com uma empresa reconhecida pelo Selo Agro + Integridade – já que esta oferece menos riscos ligados à corrupção e a crimes ambientais – a manter relações com uma corporação não certificada.

Além do Programa Agro + Integridade, a Presidência da República e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) firmaram com entidades do agronegócio representadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) o chamado Pacto pela Integridade, acompanhando a tendência mundial do estabelecimento de acordos dessa natureza. Os pactos de integridade setoriais objetivam que todos os principais atores de um determinado setor da economia se comprometam a não adotar práticas corruptas.

A ideia por detrás dos pactos é a seguinte: a corrupção, em princípio, traz, pelo menos enquanto não descoberta, uma vantagem competitiva para quem a pratica. Logo, uma empresa que paga propina para obter licenças ambientais ou financiamentos de bancos públicos, por exemplo, prejudica todo o setor de negócios em que atua, uma vez que os demais players do mercado terão a percepção de que deveriam fazer o mesmo para poder competir em igualdade de condições.

Em suma, embora tenha havido avanços tecnológicos inquestionáveis no setor do agronegócio, as iniciativas de integridade ainda são muito precárias e, no contexto atual, não há que se falar mais em boa governança sem se falar em compliance. O Ministério da Agricultura se conscientizou sobre o fato de que escândalos de corrupção em grandes empresas do setor podem pôr em risco a economia brasileira, principalmente no que diz respeito à nossa pauta de exportações, e, por essas iniciativas, merece ser parabenizado.

Luiz Navarro é ex-ministro da Controladoria-Geral da União e atualmente sócio da Hage Compliance

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