Construtora não pode cobrar multa

Uma decisão judicial em caráter liminar abre precedentes favoráveis a todos os clientes que compraram apartamentos no Residencial Bonavita, obra que já foi alvo de pelo menos 5 paralisações determinadas pela Justiça, e de alguma forma enfrentam algum problema relativo a cobrança de multas e moras nas parcelas atrasadas. A cliente Amanda Maldonado de Barros moveu uma ação com pedido de reparação de dano material e moral e obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários, responsável pela obra, e conseguiu liminar que obriga a empresa a emitir novos carnês sem cobrança de juros e moras por causa de atrasos no pagamento, mas com inclusão da correção monetária (INCC)...

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