Novo marco legal moderniza supervisão do sistema financeiro | Gazeta Digital

Terça, 14 de novembro de 2017, 15h51

Lei nº 13.506

Novo marco legal moderniza supervisão do sistema financeiro


Estadao

O chefe do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap) do Banco Central, Cláudio Jaloretto, afirmou nesta terça-feira, 14, por meio de newsletter publicada pela instituição, que a sanção pelo presidente Michel Temer da Lei nº 13.506 - conhecida como Lei da Leniência do BC - permite a modernização do processo administrativo sancionador, que é um dos instrumentos essenciais para a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

‘O marco legal anterior, além de insuficiente e incompatível com o atual nível de complexidade do sistema, não estava aderente aos princípios de Basileia‘, afirmou Jaloretto. ‘Também não possuía instrumentos alternativos de solução de controvérsias, presentes em outros órgãos reguladores do País e do exterior. A novidade aperfeiçoa o rito processual, adequando as regras para o processo eletrônico e harmonizando as regras para a aplicação de penalidades para todos os segmentos supervisionados pelo Banco Central.‘

Polêmica desde que foi apresentada, a lei estabelece novos parâmetros de punição e cria ferramentas como a que permite o acordo de leniência (espécie de colaboração premiada) de bancos com o BC. A nova legislação havia sido encaminhada ao Congresso por medida provisória, em junho.

Já naquele momento recebeu duras críticas do Ministério Público Federal (MPF), que via brechas para que instituições implicadas na Lava Jato evitassem punições penais. Dirigentes do primeiro escalão do BC - inclusive o presidente Ilan Goldfajn - precisaram fazer ao longo dos meses dezenas de reuniões com representes do MPF e parlamentares para aperfeiçoar o texto.

Dificuldades na tramitação da MP, que caducou em 19 de outubro, forçaram o governo a reapresentar a proposta como projeto de lei. O texto aprovado e sancionado nesta terça pelo presidente Temer cria o acordo de leniência com o BC - chamado de ‘acordo administrativo em processo de supervisão‘ - e estabelece novos parâmetros para multas por delitos administrativos.

Uma instituição financeira poderá ser obrigada a pagar R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e produtos financeiros apurada no ano anterior à infração. Vale o maior valor. Antes, o limite era de apenas R$ 250 mil. No caso da Comissão de Valores mobiliários (CVM), houve redução da multa. A previsão inicial era teto de R$ 500 milhões, mas a Câmara diminuiu, durante a tramitação, para R$ 50 milhões. A regra anterior era até R$ 500 mil.

A nova lei prevê ainda a possibilidade de assinatura de termo de compromisso com o BC. Este é, conforme a newsletter publicada nesta terça, um ‘instrumento alternativo ao processo administrativo sancionador, por meio do qual o administrado se compromete a cessar a prática, corrigir as irregularidades, indenizar prejuízos e recolher contribuição pecuniária, além de outras condições que podem ser acordadas caso a caso‘. 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Quinta, 16 de novembro de 2017

17:41 - Economia deve continuar crescendo, ainda que devagar, indica pesquisa da FGV

14:23 - Volume de cheques devolvidos cresce 1,7% em outubro, diz Boa Vista SCPC

Quarta, 15 de novembro de 2017

09:35 - BRMalls tem lucro líquido de R$ 1,778 mi no 3º trimestre, redução de 95,0%

Terça, 14 de novembro de 2017

19:10 - Movimento nos shopping centers cresce 10,9% em outubro ante setembro

18:00 - Juros fecham em alta antes do feriado; mercado retoma cautela com Previdência

14:12 - Número de milionários no Brasil deve crescer 81% em 5 anos, mostra estudo

Quinta, 09 de novembro de 2017

14:24 - Governo relança Projeto Avançar, com R$ 130,97 bi em infraestrutura até 2018

Quarta, 08 de novembro de 2017

14:27 - Produção de veículos tem aumento de 5,3% no país

Terça, 07 de novembro de 2017

14:40 - Preços do varejo para o Natal devem cair pela primeira vez desde 2009

14:28 - Saques da poupança superam depósitos em R$ 2,006 bi em outubro


// leia também

Segunda, 20 de novembro de 2017

09:42 - Pesquisa indica que quase 40% dos consumidores pretendem comprar na Black Friday

09:06 - Intercâmbio despenca com fim do Ciência sem Fronteiras

Domingo, 19 de novembro de 2017

08:43 - Informalidade em alta limita o crédito bancário ao brasileiro

08:36 - Etanol sobe pela 6ª semana seguida e só compensa em MT e mais 2 estados

Sábado, 18 de novembro de 2017

17:26 - Ministério Público investiga desvio de R$ 200 milhões na PM paulista

17:00 - Justiça afasta diretores da Oi de decisões sobre recuperação

09:03 - Mensalidade escolar terá reajuste duas vezes maior que a inflação

08:55 - Caixa briga para não devolver R$ 27 bilhões

Sexta, 17 de novembro de 2017

18:51 - Déficit da Previdência coloca em risco a economia do País, diz ministro

17:22 - Governo federal vai descontingenciar R$ 7,5 bilhões do Orçamento


 veja mais
Cuiabá, Segunda, 20/11/2017
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Segunda, 20/11/2017
C4f32a23995d24db0f5269f57ef9b491 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

O que você vai fazer com o 13º salário?




Logo_classifacil









Loja Virtual