Na contramão

A Emenda Constitucional (PEC) nº. 13, encaminhada pelo governo do Estado de Mato Grosso para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, visa basicamente alterar o artigo 112 da Constituição Estadual outorgando a Procuradoria do Estado poderes para supervisionar técnica e juridicamente as unidades jurídicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, além de regionalizar órgãos e funções da própria Procuradoria. Nada mais consta da Mensagem encaminhada pelo governador do Estado à Assembleia Legislativa...

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