Repasses | Gazeta Digital

Quarta, 06 de dezembro de 2017, 00h00

Repasses


Apesar disso, o recurso melhorou o fluxo de caixa, segundo a Secretaria de Fazenda. Permitiu, por exemplo, que o Governo repasse cerca de R$ 164,5 milhões aos Poderes, municípios e pastas do Executivo. Na lista estão R$ 7,5 milhões enviados nesta terça-feira (5) para o pagamento de salários da Defensoria Pública. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve receber R$ 13,9 milhões nesta quarta-feira (6) ou quinta-feira (7). Na última sexta-feira (1º), o governo já havia repassado R$ 107 milhões ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual.

Pagamento

Dos cerca de R$ 110 milhões que o governo do Estado esperava receber da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), apenas pouco mais de R$ 42 milhões ficaram, de fato, nos cofres do Palácio Paiaguás. Parte do dinheiro, cerca de R$ 18,5 milhões, precisou ser divido com os municípios e outros valores foram distribuídos para setores como educação, saúde e outras áreas. O pagamento é referente a dívidas tributárias que a Conab tinha com o Estado desde a década de 1990 e foi feito, no final de novembro, após a adesão da Companhia ao programa mato-grossense de recuperação de créditos fiscais, o Refis.

Salários

Servidores públicos estaduais, inclusive os que atuam no setor de segurança pública, podem iniciar uma espécie de “operação tartaruga”, caso o pagamento dos salários não seja realizado pelo Governo até o dia 10 de dezembro. Entre os mais irritados com o possível atraso, estão aqueles que recebem os valores mais altos, já que, havendo um escalonamento da folha, serão os últimos da lista. Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira, sem o recurso do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), a medida será necessária.

Posicionamento

À frente da maioria das ações civis públicas que cobram a reabertura de ruas fechadas irregularmente (boa parte delas com decisões judiciais acatando as solicitações do Ministério Público Estadual), o promotor de Justiça Gerson Barbosa disse que ainda precisa aguardar a finalização da tramitação do projeto para estudar o caso e definir o que pode ser feito a respeito da nova lei. Ele avaliou, todavia, a aprovação da proposta como uma medida prejudicial para Cuiabá. Os vereadores chegaram a se reunir com o promotor para tratar do assunto antes da elaboração do projeto de lei e, segundo Gerson Barbosa, o posicionamento do Ministério Público sempre foi contrário à regularização desse tipo de condomínio residencial.

Condomínios

Aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta terça-feira (5) na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que regulariza as situações de condomínios residenciais criados a partir do fechamento de ruas sem saída na capital, tem tudo para se transformar em mais uma demanda judicial. Além de ir contra a lei de uso e ocupação do solo, que determina que as ruas são bens públicos, a proposta precisaria ser de iniciativa do Executivo, e não dos vereadores, para, quem sabe, poder ser aprovada. O projeto foi assinado por todos os 25 parlamentares.

Prazo

Termina nesta quarta-feira (6) o prazo de 48 horas dado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, para que os tribunais de Justiça de todo o país cumpram a determinação de enviar os dados referentes à remuneração de seus magistrados. De acordo com informações divulgadas pelo CNJ, nenhum dos tribunais mato-grossenses (Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho) encaminharam as informações até a última segunda-feira (4), quando a ministra deu seu ultimato. Segundo Cármen Lúcia, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) não estão descartadas.

Recontratação

A Câmara de Cuiabá vai recontratar ainda neste ano os chefes dos gabinetes dos 25 vereadores. Eles fazem parte dos mais de 400 funcionários comissionados exonerados em outubro devido à falta de recursos para bancar a folha de pagamento. A previsão é que a recontratação custe aproximadamente R$ 170 mil. Conforme a lei ainda vigente no Legislativo, cada chefe de gabinete recebe um salário de até R$ 5 mil. O pagamento dos recontratados, no entanto, só deve ocorrer no ano que vem, quando um novo orçamento já estará em vigor na Casa.

Recurso

Uma ação judicial por suposta improbidade administrativa contra o secretário de Assuntos Estratégicos de Várzea Grande, Jayme Campos (DEM), vai ganhar um novo capítulo. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão judicial pela absolvição do democrata e de duas construtoras. O caso é de 2005 e tem como alvo, obras realizadas a partir de um convênio firmado com o Ministério das Cidades. Segundo o MPF, houve dano de mais de R$ 3 milhões aos cofres municipais.
 

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