TJ de Mato Grosso atinge meta nacional em política sobre drogas

Assessoria/TJ Desembargador Marcos Machado

A aprovação do Tribunal Pleno do TJMT referente à instalação de uma vara criminal especializada em políticas sobre drogas ilícitas e delitos envolvendo entorpecentes na Comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) foi um avanço importantíssimo para o sistema de justiça mato-grossense.

A Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, coordenada pelo desembargador Marcos Machado, comemora a decisão proferida na última sessão administrativa da Corte (14 de dezembro), fruto da gestão eficiente do desembargador Rui Ramos Ribeiro à frente da Presidência.

“Isso é fantástico. A gestão do presidente Rui contempla a aplicação da Política Nacional sobre Drogas, no que cabe ao Poder Judiciário, no ponto de especialização de varas criminais na Lei 11.343. Em um ano, ele cumpriu a política sobre drogas em Entrância Especial. Já havia duas varas em Cuiabá e uma em Várzea Grande, agora temos em Sinop e Rondonópolis”, destaca o desembargador coordenador.

Após a decisão colegiada, a comissão tem o propósito de escolher juízes que tenham o perfil adequado para lidar com a matéria de drogas ilícitas.

“Nós não somos máquina de condenação. Também não somos meio de assegurar direito subjetivo de criminosos que reincidem e formam as organizações criminosas. Precisamos ter o amplo conhecimento da legislação e dos instrumentos cautelares que são importantes”, assevera o desembargador.

Marcos Machado defende ainda que os magistrados não combatem organizações criminosas apenas com atos decisórios; é preciso elaborar estratégias que são construídas na atividade extraprocessual, juntamente com instituições policiais, Ministério Público, setores de inteligência, dentre outros.

“A atuação do juiz não pode ser formalista. Esse juiz tem que realizar ações ou contatos no seu dia a dia. É impraticável aplicar legislação de drogas estabelecendo agendas, horários rígidos, dificuldade de acesso. Ele não pode achar que o gabinete dele é uma ilha, por isso nós estamos aqui no Tribunal concebendo na comissão a defesa junto à Corregedoria e ao presidente para colocarem juízes vocacionados com esse perfil”, enfatiza.

São três as principais categorias de qualificação que a comissão visa promover aos magistrados das varas especializadas: drogas, políticas públicas sobre drogas e legislação. Em caso de remoção ou nomeação de juízes que não fazem parte da comissão especial do TJMT, o grupo busca engajar os magistrados das varas especiais de drogas na temática e promover constantes cursos e capacitações para que eles se aprimorem cientificamente.

Lei 11.343 – O dispositivo legal é mais do que uma lei que define crimes e penas, haja vista que ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que trabalha com a prevenção do uso indevido e a reinserção social de dependentes de drogas.

“A parte da lei que prescreve medidas para a prevenção de uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas é também do Judiciário, só que às vezes não observamos isso. Cumprindo isso, nós vamos lá para cima em termos de qualidade na atuação jurisdicional”, pontou Marcos Machado.