Aviação e corrupção nacional | Gazeta Digital

Quarta, 29 de junho de 2016, 00h00

Aviação e corrupção nacional


A dificuldade (após Lava Jato) de manter a corrupção entre políticos e empresas privadas redundou em proposta perigosa e inusitada de abertura ilimitada ao capital internacional na aviação brasileira. O que traz incerteza e quebra pioneira no mundo da reserva legal, que obriga a participação majoritária de empresário nacional na sociedade aérea. Na terça-feira (21) a Câmara Federal com aval do presidente Michel Temer aprovou que a companhia estrangeira pode abocanhar o mercado nacional. A emenda vai agora à apreciação do Senado.
Tal restrição societária de muito vem sendo minada no Brasil. No setor realmente estratégico não se tem mais o limite da participação de estrangeiro (telecomunicação, logística etc.). De fato, a reserva de mercado se tornou aqui fonte de alta corrupção. No histórico tem pouca ajuda ao desenvolvimento. E quanto menos regulação tem um setor, mais suscetível está à corrupção maior.
Em nenhuma parte do mundo a abertura irrestrita na aviação tem precedente. Nos Estados Unidos há previsão até 25% na companhia área ao sócio estrangeiro. Idem o Canadá. Na União Europeia a fatia para quem não pertencer ao bloco é de 49%. Igual hoje no Brasil. Talvez, depois de anos a fio com práticas tortas, se devesse redigir a modificação com base na lei de reciprocidades. E permitir amplitude nos investimentos por fundos de investimentos (100%). Igual pretende realizar a Índia.
Não basta abrir ao capital externo para se ter investimento. No Brasil urge antes arrefecer os custos. Diminuir tributos e preços de insumos, que registram valores mais caros. Além e primordialmente debelar dentro do possível o enorme apetite da corrupção nacional. A Ryanair (aérea irlandesa) famosa por cobrança de tarifa inferior e promoção arrebatadora, que beneficia ao consumidor, se negou no governo Dilma a voar por aqui comercialmente. Alegou corrupção excessiva e plataforma com logística de preços altos. Preferiu operar na Argentina.
Não me parece construtivo fazer competição entre um tigre gordo e circense (brasileiro) e outro livre na selva. Aqui a reserva de mercado tem servido mais para facilitar a vida de político mal-intencionado. Urge interferência nesta antiga podridão. Mas o governo Michel Temer parece saber que não tem força suficiente para contrariar a corrupção. E joga a tolha ao chão. Traz mais atores em cenas congestionadas numa tentativa de atrapalhar o habitual. Talvez, entenda que a nova situação vai dar menor prejuízo à nação. Ignora o risco da desorganização setorial.
Insurge a tendência nacional de sobreviver apenas a empresa que tiver força ou suporte forte contra as chantagens, extorsões e retaliações burocráticas. E que poderá ao final recuperar sua perda momentânea por cartelizar o mercado aéreo local. A grande empresa internacional. Enfim, lançar tudo e todos à competição desregulada tem algo de imprevisível ou selvageria comercial. Um guisado ao fogo brando com temperos diferentes, que institui cenário do tudo ou nada.
Abre-se a perspectiva, onde o consumidor tem mais a perder. Algo bem ao contrário do discurso fácil no Congresso Nacional, de que a concorrência (desregulada) pode melhorar serviço e baixar valor da tarifa aérea. Apenas crendice no imponderável (benemerência intrínseca do capitalismo). Talvez fosse melhor atacar a corrupção habitual no setor da aviação, que tudo mais se realinhava ao tempo devido e ao bem geral da nação brasileira.
 
Hélcio Corrêa Gomes, advogado.

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