Quarta, 03 de agosto de 2016, 00h00

Opinião

Arrocho fiscal e judiciário

Hélcio Corrêa Gomes


O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União Federal com prazo adicional até 20 anos para quitações dos débitos (refinanciamentos), traz acoplado prejuízo funcional à administração pública - principalmente ao Poder Judiciário. E correndo risco concreto de derrota na Câmara Federal teve o texto proposto pelo governo Dilma e continuado pelo governo Michel Temer retirado urgentemente na segunda-feira (01) para sofrer revisão no limite de gastos abrangente ou excessivo nos poderes.

Hoje 16 Tribunais de Justiça dos 27 nas unidades da Federação, por exemplo, já extrapolam aos 0,7% (teto de gastos judiciais proposto) da receita líquida corrente nos valores nominais de 2016. Embora, se tenha no projeto de lei, a previsão de adequação em 10 anos, mas aparecendo teto mui apertado, que obrigava a cada ano cortes, que refletiriam no contrassenso em menor prestação jurisdicional.

No caso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por reflexa restrição financeira o futuro tenderia a diminuir até 30% das comarcas existentes (no mínimo), se o projeto fosse aprovado como proposto. O limite com gastos até 6% da receita líquida estadual estaria restringido, após repactuação da dívida estadual, aos 0,7% no judiciário. Trocando em miúdo, o Tribunal local, que segundo a Lei de Diretriz Orçamentária (2017) tinha a perspectiva de um acréscimo de 7,7% no duodécimo teria valor infinitamente inferior. Em vez do aumento de 5,43% previsto, um decréscimo de 7% em relação ao ano/2016. Aqui o que já era moroso tenderia a letargia.

Ademais, o pretexto de congelamento salarial, redução de cargos e suspensão de contração no judiciário nada arrefeceria de importância na massa da remuneração no setor público superior em 17% ao setor privado. Tanto que na segunda-feira (01) o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já acenava que os gastos com terceirizados no judiciário não contaria para o teto de gastos judiciais, mas insistindo nos 0,7% da receita líquida corrente do Estado.

A reluzente jogada política (anticívica) para refrear no financeiro as ondas judiciais arrebentando no Brasil afora, que atingem a corrupção regional com paradigma na Operação Lava Jato e principalmente acolhendo lideranças importantes do PMDB entrou água. Tal tentativa de travar de vez a operacionalidade já deficitária do judiciário com retrocesso no quadro funcional, que retornaria à década de 1980 reaparece diluindo por si e passível de revisão governamental.

Há deficit público já previsto (2016) de R$ 170 bilhões. E necessidade de conter os gastos internos. Mas isto não pode ruir com o judiciário, deixando-o menor e menos eficiente. Inadmissível apoiar nas deficiências e distorções por gastos judiciais de até 95% com pessoal para retornar à vivência deprimente da década de 30, onde tudo se perdoava aos coronéis políticos, cuja Justiça tinha eficácia apenas na metrópole e quando atingisse ao interesse maior das elites latifundiárias.

Isto não seria reequilíbrio das finanças públicas, mas franco desmonte operacional da força judicial - independente e profissional, que foi constituída por duro trabalho cívico e dedicação legal no judiciário nacional. Entre os corruptos e a nação brasileira, melhor salvar o Brasil, que não pode mais prescindir da maior segurança jurídica para se desenvolver.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado
 



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