Quarta, 19 de outubro de 2016, 00h00

opinião

Política penal ineficaz


O presidente Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para endurecer o sistema de progressão penal. O preso em regime fechado terá que cumprir metade da pena e não mais 1/6. Mudança que vai impedir a liberação natural das vagas prisionais. E que provoca muito mais gastos públicos. Afinal, manter 607 mil presos brasileiros por mais tempo e recolher mais 483 mil com mandatos de prisões no aberto tem despesas já calculadas de R$ 1.961 bilhão mensal.
O Brasil atingiu o 3º lugar do ranking mundial em população carcerária, conforme dados recentes do CNJ. Tem deficit de 210 mil vagas com dois presos por cama. Aqui as vagas prisionais estaduais não comportam sequer mais 1/3 dos condenados e procurados. A população carcerária crescer repetidamente 7% ao ano - dados do SIIP. Tudo indicando prioridade de ter menos tempo médio prisional. E ressocialização por via profissional ampla. Além da necessidade para ontem de diminuir a reincidência criminal (70%).
No mundo, onde já foi redimensionado o tempo médio prisional, praticou ressocialização por via externa e profissional privada tem fechamento de unidades carcerárias por falta de clientelas.
Nada justifica exigir que o preso para trabalhar cumpra 1/6 da pena. E que o regime fechado somente trabalhe em obra ou serviço público (º 3º, do artigo 34 da Lei de Execuções Penais). Aqui se costumou impor até regras da CLT na mão de obra prisional. Ora, preso não é trabalhador. Tem dever de labor psicossocial. Não possui direito ao salário mínimo. A ressocialização como dever estatal pode ter parceria/privada suplementar.
Aliás, apenas o trabalho qualitativo/qualitativo externo tem eficácia. O interno situa como incapaz de produzir o que o mercado requer e daí resumir na produção de abjures de palito de picolé e outros apetrechos invendáveis na larga escala. Mas o direito nacional preferiu a mitologia grega (castigo de deus astuto ou semideuses tinhosos) - trabalho interminável e inútil.
Hoje 22% dos encarcerados estão envolvidos com trabalhos internos (17,6%) e trabalhos externos pífios 4,6 %. Tem preservação legal de 78% dos presidiários em ócios, aprendendo apreciar ou adorar nada fazer. Mato Grosso já desperdiça 12 mil presos (mão de obra prisional). 60% dos condenados não oferecem riscos nas atividades fora do xadrez. A maioria cumpre sua pena com condenação menor que 10 anos. 30 anos não atingem 500 presos. Mais de 50 anos 61. Acima de 100 anos 10, segundo dados do Depen. Vale ressaltar que a maioria absoluta por bom comportamento fictício e trabalho interno inútil vai cumprir sua pena reduzida.
Manter a timidez na ressocialização não faz sentido técnico. A prisão mais longa tem consequências. Além de impor construção de mais presídios, que uma vez construídos enchem-se rapidamente. Aqui já se vai bom tempo com tal política penal errática e ineficiente.
É preciso inovar e jamais regredir ao direito penal turco, bem retratado no filme Expresso da Meia Noite. Michel Temer parece querer ao enrijecer progressão penal um sistema falho com micro implosão regional. Enfim, vai alimentar ou acelerar o colapso final carcerário. Tudo com perspectiva de redundar em maior insegurança funcional com possibilidade de aumento assustador dos prejuízos sociais e administrativos (incalculáveis).

Hélcio Corrêa Gomes, advogado.



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