Quarta, 26 de outubro de 2016, 00h00

Previdência subsidiada


A previdência social significa contribuir ao fundo mútuo de rendas privadas. Um sistema para ser sustentável permite aposentadorias a partir da idade sexagenária e com repartição proporcional à contribuição. No Brasil o gerenciador do fundo (governo) impôs previdência com singularidades. Fato em si que eliminou o fator de rendas superavitárias.
Há um nivelar de previdência com assistência social. Não se nega o direito à assistência social nacional, mas essa deve ocorrer com recursos públicos (impostos). Mas o jeitinho cultural brasileiro, permitiu utilizar dos recursos particulares para assistir necessitados, que são obrigações públicas. Uma temeridade para previdência e assistência social.
Aposentar no INSS sem contribuir (trabalhador rural). Aposentar com contribuição menor e ganho maior (todos que completarem 65 anos e com contribuição de salário mínimo). E funcionário público recebendo líquido algo maior que recebia na ativa e até aposentadorias por cargos diferentes, cujo governo retira para pagar inativos de recurso de investimento nacional. Tudo isto situa como fontes de déficits, que se acumularam e foram contornados com reservas do futuro. Hoje esgotadas e com menor reposição com a estação produtiva e desempregos na ordem superior aos 12 milhões.
O resultado, no setor público, inflou as despesas, que já acusam em alguns Estados dispêndios com inativos de 28,41% das receitas líquidas (2014/2015). E municípios com 12,1%, segundo o Tesouro Nacional. Aqui já são 10 Estados, conforme dados divulgados na quinta-feira (20) com as despesas de pessoal superando 60% do valor das receitas. Despesas primárias de R$ 534,3 bilhões com pessoal (2015), que continua apontando crescimento vigoroso em 2016.
A queda na arrecadação (crise Dilma), que o IBC-BR de agosto/2016 registrou - 0,91% como pior resultado desde maio/2015 ilustra bem o percalço ou paradoxo. Não adianta tapar o sol com a peneira, a indústria, o comércio e os serviços encerram o trimestre com fator - 0,69%. Tudo indica que tão somente após 2017 se poderá ter reversão da estagnação geral, isto se medida contingencial for governamentalmente tomada. Estados ignoraram o fator limitante de borda por recessão produtiva. As aposentadorias neles já fazem gastos de 24% das folhas de pagamentos (2015), segundo o Tesouro Nacional. E seguidos por muitos municípios apresentando insolvências.
O país das generosidades previdenciárias ou assistências sociais ilimitadas já gasta mais de 14% do PIB com menos de 7% da população aposentada. Algo único no mundo. Tais benefícios tem custos e benefícios. E pressionam as contas privadas e públicas. E cujos ajustes são mais de ordens políticas, que econômicas puras. Afinal, independente dos recursos serem finitos, tem sempre as opções de contrassensos. Menos investimentos em educação, saúde e infraestrutura etc., bem como prolongar a crise Dilma.
Aqui são os mais humildes da nação - principalmente os jovens na atualidade que vão pagar mais as contas por generosidades graciosas. As contribuições menores com aposentadorias maiores de vários modos geram déficits, cujo fatores superavitários dos que morrem antes de aposentarem não conseguem tapar o buraco perdulário. E cujo futuro da nação arcará com tais desatinos ou prejuízos concretos.
É preciso repensar tal quadro injusto, muito prejudicial aos contribuintes regulares da previdência social.

Hélcio Corrêa Gomes, advogado.



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