Quarta, 02 de novembro de 2016, 00h00

IML, um caso de morte


O Conselho Federal de Medicina divulgou, na segunda (31), levantamento sobre os institutos médicos e legais no Brasil. Apontou 381 unidades de IML no país. Todas com os mesmos problemas: falta de técnicos e equipamentos. Estruturas precárias. Além de insuficiências de materiais e insumos. Institutos que não atingem média de 70% da demanda.
Institutos nutridos no geral por políticas estaduais desorganizadas e recursos mínimos (insuficientes). Apenas IML de Fortaleza - Ceará fugiu à regra do caos. 52% do serviço radiológico em IML, por exemplo, está inativo. Ou quanto tem aparelhagem funcionando, como Mato Grosso, falta equipamento de proteção individual, que não permite utilizá-la, sob a pena de contaminar com radioatividade o técnico. Até reagentes baratos para alcoolemia e narcóticos faltam.
Acidente com vítima fatal no trânsito, o beneficiário de resseguro, recebe tão somente se a seguradora quiser pagar. Afinal, faltam testagens para comprovar ausências de álcool ou drogas na vítima falecida.
Necropsias são retardadas por faltas de condições e insumos. Têm retidos os corpos por tempos indevidos, levando mais sofrimentos às famílias. Em Mato Grosso não raro tem morto esperando mais de 40 dias para a liberação. Aqui se perdeu no geral o direito de velar o morto de morte violenta.
A perícia criminal, como prova indeclinável, que leva a condenação penal segura, tem facilitado, ao contrário, a absolvição do réu. Uma forma indecorosa de não penalização de homicídios. O judiciário anda perdendo sua já parca eficiência penal por causa de laudo inconclusivo por ausência de condição técnica e laboratorial.
No Brasil têm quantidade apreciável de aparelhos tecnologicamente avançados, que não são utilizados. Investimentos caríssimos, que se perdem encaixotados. Aqui quando câmaras frias quebram e não têm onde recolocar corpos tem liberação precipitada. Além de custo alto de transporte entre unidades. Um desatino apavorante.
O Acre, Alagoas e Maranhão integram a lista, onde se chama absurdamente de vazio de serviço de IML. O próprio IML de Cuiabá, que atende a capital e conglomerado, foi construído para atender 50 casos ao mês. Hoje atende mensalmente mais de 1.500. Tem 20 anos sem reformas. Tudo resulta em instalação física perigosa e insalubre passível de interdição. No interior a maioria de IML está em imóvel alugado ou imprestável ao funcionamento - principalmente no aspecto laboratorial, segundo consta da ação civil pública, movida pelo Ministério Público, que pretende alterar a estrutura frágil de IML, incapaz de acolher minimamente a demanda estadual.
Aqui IML parece significar calamidade, ainda, resistida ou com desafio de governo intocado. Não basta sofrer com a morte violenta. É preciso sair desesperado atrás de luvas látex para a autopsia - se quiser liberação normal. Inegável omissão de governo corrente, que atinge mais a população humilde.
No Brasil já são mais de 60 mil óbitos violentos ao ano, segundo dados/2105 Ministério da Justiça. E já se gasta mais de R$ 200 bilhões por ano com segurança coletiva, mas a sociedade continua órfã. Há mais essa indignação de IML trabalhando no talho tosco de foice cega. Banalização do descaso público. Ou tragédia que pode atingir a tudo e todos.

Hélcio Corrêa Gomes, advogado.



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