Mulheres: direitos e dignidade | Gazeta Digital

Quarta, 24 de agosto de 2016, 00h00

Mulheres: direitos e dignidade


Em uma década da lei Maria da Penha completada recentemente, é preciso reconhecer, não há investimento público em todos os níveis de governo para implantação ao mínimo desejável desta lei, que é considerada uma das três melhores do mundo. Uma luta que vem sendo conduzida pelos movimentos de mulheres/feministas e de gênero no Brasil, é a destinação de no mínimo 1% do PIB no combate à violência contra as mulheres. É necessário ter centros de apoio interdisciplinares, ampliar delegacias especializadas (em MT só 6 existem), varas especializadas na justiça, casas de apoio para acolhimento e proteção, defensorias, Ministérios Público e Judiciário com estruturas adequadas.
Onde estão as casas-abrigo que o poder público tem que estruturar e manter? A lei Maria da Penha não se limita à abordagem da violência física, mas ao sofrimento psíquico dessa opressão, oriunda do patriarcalismo, machismo e misoginia. Homens acreditam, na maioria, que as mulheres são seres inferiores.
A violência sexual é uma constante, inclusive entre parceiros (?), assim como a violência patrimonial, na expropriação de dinheiro e bens, quando existem. Faz parte disto até a destruição de documentos das vítimas. Assim, a violência doméstica e familiar de que trata a lei Maria da Penha tem uma grande amplitude.
Em 2014, apesar do pequeno orçamento federal, só foi investido 33% do que foi aprovado. Em 2015 foi bastante pior, caindo em 2016 frente aos cortes avassaladores nas políticas sociais. Para se ter uma ideia, na melhor das situações o investimento previsto nunca passou de míseros 0,003% do PIB.
O Projeto Mulher Sem Violência, anunciado em 2013, previa a construção de 27 Casas da Mulher Brasileira. Pouquíssimo foi feito. O investimento na política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher durante os últimos 8 anos significou apenas 26 centavos para cada vítima da violência. O Brasil é o sétimo país que mais mata mulheres no mundo. Com 1% inicialmente do PIB, poderia construir centros integrados para todo o Brasil, construindo um centro de referência em todos os municípios brasileiros, ou ao menos para cada 50 mil habitantes, além de logísticas necessárias para os setores públicos envolvidos.
Se Dilma Roussef não priorizou as mulheres, imaginem o governo Temer! Ainda mais com este Congresso e Legislativos impondo pesados revezes à luta histórica das mulheres no Brasil pelos seus direitos, igualdade e dignidade. Em MT e municípios não há orçamento específico para essa política. É alarmante a pobreza dos sistemas de registros e notificações dos casos de violência em todos os níveis de governo e instituições. Absurdo, com o avanço da informática e disponibilidade de tecnologias facilmente acessíveis. É preciso conhecer esta realidade através de sistemas de informações qualificados das instituições responsáveis.
 Os dados estatísticos que se apresentam são em grande parte subnotificados, distantes da realidade. Salvo algumas experiências que melhoram pontualmente, a lei Maria da Penha, em que pese ser um avanço jurídico, precisa sair do papel enquanto política pública. A violência contra as mulheres é uma dívida que tem que ser assumida através de estruturas qualificadas para combatê-la. Mato Grosso precisa dar uma resposta integrada e integral como política de Estado e de governo, assegurando assistência e proteção em todos os níveis e necessidades para as mulheres vítimas de violência. Há que se conseguir instalar, ampliar e descentralizar uma rede de atendimento hierarquizada, inter-setorial e integrada. Sabe-se contudo que existem algumas experiências que avançam, mas isoladas. Desta forma não é possível intervir efetivamente frente aos problemas que se apresentam no cotidiano das mulheres. Esse problema tem expressiva determinação social, onde estão suas raízes, como na construção das desigualdades sociais.
 É longo o caminho, as mulheres precisam ver concretizadas as pautas essenciais da proteção que necessitam. Isto cabe a uma política pública.

Waldir Bertúlio é professor da UFMT. E-mail: waldir.bertulio@bol.com.br

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