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07.03.2018 | 18h00

Comissão aprova relatório de MP de fundos exclusivos por 13 votos a zero

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A equipe econômica não conseguiu reverter as mudanças que desfiguraram o texto da Medida Provisória (MP) 806, que altera a tributação dos fundos exclusivos de investimento voltados para a alta renda. O parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), foi aprovado nesta quarta-feira,7, na comissão mista por 13 votos a zero e agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

O relator previu no substitutivo que a alteração na tributação não incidirá sobre o estoque dos rendimentos das aplicações de grandes investidores obtidos até 31 de dezembro de 2018, como queria a área econômica. A cobrança semestral de Imposto de Renda (IR) seria feita apenas sobre os rendimentos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2019. Esse ponto é crucial e abriu um impasse nas negociações porque simplesmente vai anular, na prática, o incremento na arrecadação ao inibir futuros investimentos nessa modalidade e deixar intacto o que já foi aplicado.

A equipe econômica do governo contou com um aliado inusitado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tentou restabelecer a cobrança sobre o estoque de rendimentos e trabalhou para obstruir a sessão da comissão mista. Ele apresentou requerimento para adiar a votação por até 24 horas, mas o pedido nem sequer foi analisado pelo colegiado.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), argumentou que o requerimento deveria ser declarado prejudicado porque o adiamento na votação implicaria problemas de prazo na tramitação da MP. ‘Se não votarmos hoje, o prazo constitucional de tramitação da MP não será cumprido‘, disse durante a sessão. O argumento foi acatado pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

A MP dos fundos tem mais um mês para ser analisada no Congresso. Ela tem vigência até o dia 8 de abril. Fontana, que defendeu a votação do texto original enviado pelo governo, argumentou que o prazo para análise da MP no plenário da Câmara vai até 19 de março, o que daria uma margem para maiores discussões na comissão. ‘Seria interessante o líder do governo explicar por que ele abre mão do texto que aumenta a arrecadação do governo‘, provocou o petista, sem obter réplica.

Após a votação, em conversa com jornalistas, Moura se justificou dizendo que o acordo firmado com o governo era votar o texto nesta quarta na comissão mista, para evitar atrasos na tramitação. ‘Tentamos construir um entendimento, e esse foi o entendimento possível‘, afirmou. Embora o deputado petista tenha tentado restabelecer o texto original enviado pela equipe econômica, Moura disse que a oposição ‘está cumprindo o papel dela de tentar atrapalhar, tentar prejudicar‘.

O líder do governo no Congresso disse que haverá negociação para tentar ajustar a MP no plenário, talvez até restituindo a previsão de cobrança de tributos sobre o estoque de rendimentos desses fundos exclusivos de investimentos obtidos até o fim de 2018. ‘Mas não é discussão fácil, existe muita resistência, parlamentares levantam questão de inconstitucionalidade‘, disse.

O relator do texto disse achar ‘difícil‘ que a previsão de cobrança sobre o estoque de rendimentos volte ao texto. Segundo ele, os parlamentares não concordam com uma mudança de regra no ‘meio do jogo‘. Roberto argumentou ainda que os grandes investidores ‘não têm culpa se a legislação foi feita dessa forma‘. Hoje, o IR só é cobrado sobre esses recursos no momento do resgate de cotas ou de liquidação do fundo. 

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