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04.08.2017 | 17h12

MPE dá 18 meses para Águas Cuiabá executar plano de R$ 204 milhões

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A “Águas Cuiabá”, nova empresa que assumiu o sistema de água e esgoto da Capital, tem 18 meses para executar um Plano Emergencial de Investimentos na ordem de R$ 204 milhões. O prazo está estipulado no aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado, CAB Cuiabá S/A, CAB Ambiental S/A (ex-acionista controladora da concessionária) e a Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Otmar de Oliveira

O plano contém uma série de obrigações que a empresa deverá executar para cumprir as metas estipuladas no prazo máximo de sete anos, contados do fim da intervenção e do início do ciclo de investimentos com a retomada da concessão pelos novos controladores. A fim de garantir que todas as obrigações estabelecidas sejam cumpridas pela nova empresa, o Ministério Público estabeleceu um seguro-garantia de R$ 56 milhões.

No TAC ficou estabelecido que o plano de investimentos deve conter, de forma detalhada, todas as ações, prazos e condições previstas. Foi definido que a Prefeitura de Cuiabá extinguiria a intervenção do poder concedente (Executivo municipal) na CAB Cuiabá, para que, assim, uma nova empresa pudesse assumir o controle do saneamento da Capital e cumprir todas as obrigações contidas no TAC, o que já ocorreu com a publicação do Decreto Nª 6.315 no dia 13 de julho de 2017. A nova empresa assumiu nesta quarta-feira (2).

Ela deverá apresentar cronograma físico-financeiro de execução do plano emergencial ao Ministério Público e relatórios mensais sobre as ações para cumprimento das metas estipuladas no contrato, no aditivo e no Plano Municipal de Saneamento Básico.

Pelos dispositivos do TAC, a nova concessionária deverá, em 18 meses, dentre outras obrigações, regularizar o abastecimento de água, tornando-o contínuo e ininterrupto para toda a população cuiabana, e coletar e tratar todo o esgoto da Prainha, que hoje é despejado in natura no rio Cuiabá.

O município de Cuiabá se compromete em concluir, em até 180 dias, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Os estudos a serem realizados deverão incluir discussão a respeito da substituição do sistema misto por sistema separador absoluto.

“O município de Cuiabá também está impedido de fazer novas canalizações em corpos d’água, com a ressalva que poderão ser efetuadas mediante estudos técnicos prévios que indiquem a necessidade, obras de engenharia de contenção das erosões, nas laterais dos corpos d´ água, desde que seja permitida a permeabilidade e se preserve a integridade do fundo (leito) do canal”, diz o TAC.

A “Águas Cuiabá” deverá fornecer, quando solicitadas, todas as informações técnicas disponíveis sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário ao projeto “Água para o Futuro”, desenvolvido e executado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A violação ou descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos no termo de ajustamento, ou desobediência a formas e prazos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00. A multa diária será independente para cada obrigação, e devida a partir da inadimplência.

Momento histórico

A Gazeta

O promotor de Justiça Gerson Barbosa destaca que este é um momento ímpar para a história do saneamento de Cuiabá, pois o TAC, além de exigir investimentos na ordem de 1,4 bilhão em Cuiabá, no prazo máximo de sete anos, obriga a concessionária a tornar transparente as suas ações, e prestar contas ao MP e à sociedade, algo que não estava sendo observado pelos acionistas anteriores. Por outro lado, os atuais acionistas são empresas de grande potencial financeiro, de modo que, na pior das hipóteses, têm patrimônio e disponibilidade financeira para garantir eventual execução do Termo de Ajustamento de Conduta. Lembrou que os acionistas anteriores reconhecidamente não possuíam capacidade financeira, e a Galvão Participações S.A. inclusive se encontra em recuperação judicial.

Salientou, ainda, que o poder público municipal agiu de forma cautelosa, ao admitir os novos acionistas, exigindo antes um plano de ação para os primeiros 100 dias, garantia dos investimentos de 204 milhões em 18 meses e a formação da diretoria, em Cuiabá, por pessoas desta cidade, com reconhecidos competência e conhecimento sobre a situação da Capital, no que concerne a água e esgoto.

Ressalta, no entanto, que o índice de degradação das nascentes e dos corpos d’água, por poluição, aterramento, retirada da mata ciliar etc, é fator preocupante, e que, se não for enfrentado com eficiência pelo poder público municipal engendrará a crise hídrica, pois não se terá água para tratar, colocando Cuiabá no rol dos mais de 800 municípios brasileiros que hoje enfrentam problemas de abastecimento de água potável, dentre eles São Paulo e Brasília. 

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