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no Supremo 29.11.2018 | 13h36

Assembleia recorre contra decisão que livra Taques de pagar emendas impositivas

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo do Estado que resultou na suspensão das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual. A informação é do procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia.

 

Leia também - Deputados aprovam a volta das emendas impositivas na Assembleia Legislativa

 

Embargos de declaração já foram protocolados junto ao acórdão, mas o procurador lembra que a discussão pode ser esvaziada com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 5/2018, que obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado para as chamadas emendas parlamentares impositivas – por meio das quais os deputados estaduais destinam diretamente recursos orçamentários para atender demandas sociais.   

 

A proposta mencionada por Maia foi aprovada em primeira votação na manhã desta quarta-feira (28). “Se os deputados aprovarem em segunda votação, a emenda à Constituição do Estado será promulgada, tornando desnecessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, avalia o procurador.   

 

Adin    

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em 2015, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB), mas somente em setembro deste ano o Tribunal de Justiça julgou o caso. Na peça, o governador alegou a inconstitucionalidade das emendas constitucionais 69 e 71, sob o argumento de que os deputados teriam ferido sua prerrogativa ao iniciar o processo legislativo sobre matéria orçamentária.  

 

A emenda 69 previa a obrigatoriedade do pagamento das emendas impostas aos projetos indicados pelos deputados estaduais, no valor de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O não pagamento, sem a devida justificativa, implicaria em crime de responsabilidade.  

 

Já a emenda 71 previa que o cancelamento ou contingenciamento das emendas só poderia ocorrer por meio de solicitação do governador à Assembleia Legislativa, após justificativa sobre a impossibilidade da execução.  

 

Emenda Constitucional 

 

Apresentada pelos deputados Eduardo Botelho (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) em outubro, como forma de reação à decisão do Tribunal de Justiça, a proposta de emenda à Constituição de Mato Grosso aprovada em primeira votação torna a obrigar ao governo estadual a execução orçamentária prevista em emendas parlamentares impositivas, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício fiscal anterior.   

 

Ainda conforme a proposição, metade de tais recursos devem ser destinados pelos deputados estaduais em quatro segmentos, conforme percentuais definidos – 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte e 6,5% em cultura.   

 

“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades; principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados para educação, saúde, esporte e outros”, argumentaram os deputados Fraga e Botelho em defesa da proposta.   

 

LOA 2019    

 

No ofício por meio do qual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA/2019), Pedro Taques destacou que os recursos antes previstos para atender às emendas impositivas – aproximadamente R$ 150,2 milhões – seriam destinados à Secretaria de Estado de Saúde, conforme a decisão do TJ.   

 

Passadas as eleições, Taques pediu à Assembleia a suspensão do trâmite da peça orçamentária até o próximo dia 30, para que a equipe de transição indicada pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), possa sugerir modificações, de acordo com o plano de gestão do futuro mandatário.   

 

Seja como for, caso a emenda constitucional sobre o orçamento impositivo for aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais, a LOA/2019 deve obrigatoriamente fazer previsão para que sejam atendidas as demandas incluídas pelo Poder Legislativo.  

 

(Com informações da assessoria de imprensa)

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