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compra de vaga 11.10.2018 | 10h00

Defesa de Maggi quer que processo da 'compra de vaga' fique na Justiça Estadual

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Valter Campanato/Agência Brasil

Valter Campanato/Agência Brasil

A defesa do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), rebateu os embargos de declaração da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que solicita envio do processo pela suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao juiz Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. O caso também envolve o conselheiro afastado Sérgio Ricardo.

 

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Para o advogado Fábio Galindo, o pedido da Dodge traz informações "absolutamente inéditas e estranhas aos autos, além de estarem completamente desacompanhadas de documentos comprobatórios, configurando verdadeiro meteoro jurídico vagando no espaço recursal". 

 

Galindo ainda afirma que a chefe da PGR cita uma ação penal inédita e, segundo ele, supostamente com corréus desconhecidos e crimes igualmente desconhecidos, um deles de natureza federal.

 

"Ora, alegações a esta altura, divorciadas de documentos comprobatórios, jamais deveriam ser recebidas pelo colegiado e, menos ainda, subsidiarem refoníla de decisão unânime proferida pelo Tribunal. O expediente é absolutamente inoportuno, extemporâneo e inadequado", diz trecho do documento que o teve acesso.

Atualmente o processo da compra de vaga no TCE se encontra na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, sob responsabilidade dos juízes Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Marcos Faleiros da Silva.

 

O desmembramento ocorreu após a 1ª Turma do STF ter declinado da competência após o novo entendimento, que limita o foro privilegiado.

Porém, de acordo com a procuradora Raquel Dodge, a decisão merece ser revista, uma vez que desconsiderou o suposto crime contra o sistema financeiro, na ocasião da compra da vaga no TCE.

 

Isto porque as negociações pertinentes à vaga do então conselheiro Alencar Soares Filho para nomeação de Sérgio Ricardo ou Éder de Moraes Dias ao cargo envolveriam atos de corrupção e desvio de recursos públicos dos cofres públicos estaduais, cujos empréstimos de dinheiro e os pagamentos teriam sido realizados mediante ocultação e dissimulação da natureza, da origem e da destinação dos valores ilícitos.

“A deliberação da Primeira Turma parece não haver considerado a evidente dependência factual entre a "compra" da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e a circulação de recursos com o sistema financeiro paralelo, em cenário de ilicitudes que claramente fere interesse da União”, escreveu a procuradora.

 

Ainda segundo Dodge, quantias elevadas de dinheiro circularam à margem do sistema financeiro oficial na ocasião do crime, o que afeta as ordens econômica e financeira e prejudicando, inclusive, empresas de fomento que atuam dentro da legalidade e bancos oficiais.

A procuradora ressaltou ainda que, além dos efeitos nocivos à credibilidade do sistema financeiro nacional, os demais envolvidos no esquema criminoso já foram denunciados pela prática de delitos de corrupção passiva, corrupção-ativa e "lavagem" de dinheiro, cuja ação penal já tramita na da 5ª Vara Federal de Mato Grosso.

 

"Não existe nessa investigação ressarcimento de um centavo de real /aos cofres públicos federais, devolução de quantias ao Caixa da União, atuação da CGU - Controladoria Geral da União ou atuação da AGU - Advocacia Geral da União; e a suposta compra de vaga ora tratada não é no TCU - tribunal de Contas da União, mas no TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", rebate a defesa.

 

Fábio Galindo ainda alega que não se fala em recursos federais em todo o processo.

 

"Posto isso, firme na jurisprudência da Corte, o caso é clássico de não conhecimento do recurso. Contudo, ainda que indevidamente conhecido, no mérito, não merece provimento em virtude dos fundamentos jurídicos retro alinhavados que revelam o acerto do acórdão atacado pela Procuradoria-Geral da Republica", conclui o pedido.

 

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