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12.06.2017 | 14h41

Juiz anula nomeações e efetivações de quatro servidores da Assembleia

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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a anulação dos atos que concederam a nomeação e a estabilidade funcional a quatro técnicos legislativos da Assembleia. A decisão atende a quatro processos abertos pelo Ministério Público Estadual (MPE), entre abril e agosto do ano passado.

Após o trânsito em julgado, o Estado e a Assembleia serão intimados para interromper os pagamentos de qualquer remuneração ou subsídio decorrentes dos atos anulados, sob pena de serem multados em R$ 5 mil por dia. As decisões são do dia 24 de maio, mas foram publicadas no Diário da Justiça nesta segunda-feira (12).

Divulgação

Tempo insuficiente para efetivação

O primeiro processo, aberto contra o servidor Clayton Mauro Correa Fortes tramitava desde julho do ano passado. Nele, o Ministério Público Estadual aponta que um inquérito civil aberto em 2015 revelou que Clayton Mauro foi efetivado sem prévia aprovação em concurso público.

O réu asseverou que foi contratado pela Assembleia Legislativa em 26 de junho de 1988 para exercer o cargo de estafeta, sendo em 1º de dezembro de 1992, por meio do Ato Administrativo OS/SRH n.º 197/92 enquadrado no cargo de oficial legislativo, saindo de contrato de trabalho em caráter precário diretamente para o regime estatutário.

O MPE enfatizou que o servidor foi indevidamente colocado no cargo de carreira de oficial de apoio legislativo, em abril de 1994 e que, em novembro de 2003, foi colocado no cargo de carreira de técnico legislativo de nível médio, pertencente às carreiras permanentes da Assembleia Legislativa, isso sem nunca ter passado em concurso público.

O MP também argumentou que Clayton não poderia ser efetivado, uma vez que quando promulgada a Constituição Federal, ele não tinha os cinco anos anteriores de serviço no órgão. Tinha menos de um semestre, de serviço. Segundo o MP, o ato administrativo que concedeu o cargo no serviço público, bem como todos os atos administrativos posteriores que concederam ao réu o enquadramento e progressão na carreira são ilegais e inconstitucionais.

Ao longo do processo, o Estado de Mato Grosso se absteve de contestar as ações.

A Assembleia Legislativa defendeu a consolidação do ato administrativo, sob o argumento de que se passaram 24 anos da publicação do ato administrativo que contratou o servidor, ou seja, o prazo para processo já havia expirado e pediu a improcedência do pedido do MPE, o que foi negado pelo juiz.

Já a defesa do servidor Clayton Mauro argumentou a inexistência de conduta ilícita e invocou os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como a necessidade de estabilização das relações jurídicas em face da convalidação dos atos administrativos.

Segundo o réu, ele ingressou no serviço público em 4 de abril de 1978, via Secretaria de Educação e Cultura do Estado, tendo permanecido naquela pasta até 30 de abril 1987, quando foi admitido pela Assembleia Legislativa, onde continua até hoje.

Caso semelhante ocorreu com Reinaldo Nascimento, que, segundo o MPE, foi contratado pela Assembleia em outubro de 1987, via contrato de trabalho, para exercer o cargo de agente de segurança legislativo. O contrato, inicialmente de experiência, se transformou em contrato de prazo indeterminado, de modo que, quase um ano depois, na data da promulgação da Constituição Federal, mantinha vínculo contratual com a Casa de Leis e passou ao regime estatutário. Atualmente, ele ocupa o cargo de técnico legislativo de nível médio sem nunca ter passado em concurso público.

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Juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Servidor admitido após prazo legal

No caso de Marcionei José Curvo Moraes, o MPE denunciou ao juiz que o servidor foi admitido na AL em 1º de fevereiro de 1997 para exercer cargo em comissão de assistente especial adjunto. Em datas posteriores, foi nomeado para exercer outros cargos em comissão, permanecendo na condição de servidor comissionado até que foi estabilizado.

Antes de ingressar na Assembleia, Marcionei teria trabalhado na Secretaria de Serviços e Obras Públicas, entre 11 de julho de 1983 até 17 de abril de 1987, e na Prefeitura de Várzea Grande/MT, no período de 18 de abril de 1987 até 30 de abril de 1991. No entanto, o MPE em suas investigações, descobriu junto à Secretaria de Estado de Gestão que o réu foi servidor comissionado do Estado de Mato Grosso no período de 1993 a 1996, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal, portanto, sem direito à estabilidade por tempo de serviço.

Já a Prefeitura de Várzea Grande informou ao promotor Célio Joubert Fúrio que Marcionei ocupou o cargo de auxiliar administrativo no período de 1º de junho de 1987 a 1º de junho de 1990, data que diverge da averbação feita pela Assembleia Legislativa.

Em sua defesa, a Assembleia argumentou lapso temporal de 15 anos após a efetivação do servidor e justificou que concedeu a estabilidade extraordinária a Marcionei com base na continuidade dos serviços públicos prestados.

A defesa de Marcionei José Curvo de Moraes argumentou pela inexistência de conduta ilícita e invocou os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como a necessidade de convalidação dos atos administrativos, por inércia da Administração Pública, nos quase 15 anos da publicação do ato administrativo que lhe estabilizou.

Asseverou também que o réu prestou serviços ao Estado durante 33 anos, iniciando na Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT, sem nenhuma interrupção durante o lapso de tempo exigido para declaração de sua estabilidade.

Chico Ferreira/A Gazeta

Promotor Célio Joubert Fúrio ingressou com ações. 

Fraude em documentos

Contra o servidor Vilson José de Jesus, o Ministério Público afirmou que em 15 de fevereiro de 1995 ocorreu o verdadeiro ingresso em cargo comissionado e chefe de divisão de expediente e comunicação e que Vilson “se valeu de documentos falsificados, inverídicos e anotações fraudadas no Controle de Vida Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, emitidos no período de 1º/4/1983 até 22/3/1995, para dar aparência de legalidade no que se refere ao preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade excepcional”.

A acusação teriam se confirmado com certidão emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas da AL, de que o documento referente ao enquadramento do réu no cargo de agente administrativo legislativo não foi encontrado no seu acervo.

A procuradoria da AL reconheceu que “tendo como base os documentos encaminhados pela Secretaria de Gestão de Pessoas da ALMT do servidor Vilson José de Jesus, a declaração da estabilidade no serviço público, supostamente, não poderia ter sido concedida”. No entanto, afirmou que pela segurança jurídica e proteção da confiança, seria necessária a manutenção do ato administrativo que concedeu a estabilidade, pois o seu desfazimento acarretaria inúmeros prejuízos.

O réu Vilson José de Jesus, por sua vez, argumentou a inexistência de irregularidade no ato que concedeu a estabilidade e citou os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como a necessidade de convalidação dos atos administrativos, por inércia da Administração Pública, nos mais de 10 anos da publicação do ato administrativo que lhe estabilizou.

 

 

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