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05.12.2017 | 09h00

Juiz dá 15 dias para MTU pagar condenação por prejuízos a estudantes

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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, deu 15 dias de prazo para que a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) efetue o pagamento de R$ 114, 2 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O valor é oriundo de uma condenação proferida no início de 2014 e que não foi cumprida até hoje, mesmo tendo transitado em julgado no início deste ano.

Conforme assessoria da MTU, a defesa apresentou impugnação e aguarda julgamento.

Com o trânsito em julgado no início deste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com novo pedido, para que o Município e a MTU cumprissem a sentença proferida há 3 anos, o que foi concedido pelo magistrado. Além do prazo, Bortolussi também determinou multa e honorários de 10% em caso de descumprimento. A decisão foi publicada no Diário de Justiça.

Na ação civil pública que tramita há mais de 10 anos, o MPE acusa Prefeitura de Cuiabá e a MTU de atentarem contra os direitos dos estudantes beneficiários do cartão de transporte que lhes assegura o chamado “passe livre”, ou seja, a gratuidade no serviço de transporte coletivo.

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João Vieira

Fila para cadastramento de estudantes em 2008

Conforme a o MPE, as denúncias dos usuários eram relativas ao período de volta às aulas de 2005 e 2006, quando cerca de 60 mil estudantes teriam sofrido prejuízos decorrentes da forma de gestão da modalidade de passe por parte da AMTU, que estaria obrigando os estudantes a enfrentar enormes filas para se cadastrarem, permanecendo durante horas “sob o sol escaldante” a espera de atendimento.

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Além disso, estaria cancelando cartões de gratuidade de forma abrupta e unilateral, sem dar a chance aos usuários de recorrer contra tal medida. Também foi apontada a burocracia imposta àqueles que possuíam alguma deficiência física, impedindo-os de se cadastrar e obter o benefício do cartão gratuito.

Em 2011, as partes firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém, consta nos autos que durante mais de 1 ano, a Prefeitura se manteve inerte em relação ao pacto.

Já em 2014, quando o processo chegou à fase de sentença, a AMTU se defendeu dizendo que os fatos narrados pelo Ministério Público não mais existiam, uma vez que houve evolução no sistema de bilhetagem eletrônica, além de outras modificações que facilitaram o cadastramento dos estudantes, como a instalação de postos de recargas nos próprios estabelecimentos de ensino e necessidade de comparecimento do aluno na sede da AMTU somente no primeiro cadastro. A empresa alegou ainda que as filas quilométricas ocorreram por culpa dos próprios beneficiários, que deixaram para fazer o cadastramento nos últimos dias.

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Diante dos fatos, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPE e condenou a AMTU a indenizar à coletividade por danos morais difusos no valor de R$ 100 mi, pelos prejuízos causados aos usuários do transporte público coletivo, no período entre 2005 e 2009, valor que deveria ser repassado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Naquele mesmo ano, após embargo de declaração interposto pelo MPE, também foi determinado que a AMTU atendesse a todos os seus usuários no tempo máximo de 45 minutos.

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