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09.07.2018 | 14h05

Juíza extingue ação, mas encaminha ao MPE para investigar possível improbidade

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu um processo proposto pela Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) e por sindicatos rurais de 38 municípios contra o Estado. No entanto, a magistrada determinou o encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público Estadual (MPE) para que tome providências, já que as informações apontam suposto cometimento de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A decisão foi proferida no último dia 29 de junho e publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira (9).

Assessoria TJ

Juíza Célia Vidotti

No processo, as entidades pediam a declaração de inconstitucionalidade, por exceção, de artigos da Lei nº 7.263/2000 (alterados pela Lei nº 10.353/2015), que trata da criação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e, segundo os requerentes, estava tendo destinação ilegal dos recursos pagos pelos produtores.

Além da declaração de inconstitucionalidade, a categoria também pedia a condenação do Estado de Mato Grosso para que devolvesse aos contribuintes a arrecadação suplementar de Fethab com commodities em todos os meses de 2017 e de todas as contribuições deste ano, uma vez que a destinação de receita foi diferente da prevista em lei.

Os contribuintes do setor do agronegócio também queriam que a juíza concedesse liminar suspendendo as alterações na lei do Fethab e suspendesse a cobrança do acréscimo das commodities.

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Desvio de finalidade

Na petição, os produtores argumentaram que o Fethab II foi criado especificamente para atender à necessidade de melhorias na infraestrutura da malha viária do Estado, por onde é escoada a produção agrícola, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano passado, mas que o Estado estava destinando os recursos para outras finalidades e sem dar transparência aos seus atos, ofendendo os princípios da legalidade e da publicidade e gerando danos aos produtores que foram onerados com a contribuição extraordinária.

Chico Ferreira

Produtores reclamam da cobrança do Fethab 2, que estaria tendo recursos desviados para finalidades diversas da melhoria das rodovias

Segundo a Aprosoja e os sindicatos rurais, além de contrariar a própria lei do Fethab II, o Estado também infringiu outras leis, como as que tratam de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento público, da Responsabilidade Fiscal (LRF), do acesso à informação (LAI) e a Constituição federal.

“Impropriedade insanável”

Ao negar o recebimento da ação contra o Estado, a juíza Célia Vidotti apontou que a inicial e os documentos juntados aos autos padeciam de uma “impropriedade insanável”. Ela apontou que a Lei n.º 7.347/85 não permite ação civil pública quando a pretensão envolva tributo.

“Não há dúvida quanto a natureza tributária da referida contribuição e a relação jurídico-tributária – e não de consumo - existente entre o Estado e o contribuinte. Portanto, a Ação Civil Pública não é o instrumento processual adequado, por expressa vedação legal, para atender a pretensão deduzida na inicial”, destacou Vidotti.

A magistrada também afirmou que o pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei do Fethab II teria como consequência a retirada da eficácia da mesma, equivalendo ao resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade, por conta da abrangência.

Isso porque o processado é o Estado, ou seja, a mudança na lei atingiria os órgãos que o compõem, por serem indissociáveis. “Os efeitos, portanto, configuram resultado idêntico ao das decisões do Supremo Tribunal Federal, quando no exercício do controle abstrato da compatibilidade constitucional”, diz trecho da decisão.  

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