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01.12.2017 | 10h44

Juíza suspende duas ações contra Riva e Bosaipo

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, suspendeu a tramitação de dois processos contra os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro e o espólio de Nivaldo de Araújo. O deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) figura como réu em uma dessas ações. As decisões foram proferidas no último dia 28.


Ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo foram beneficiados com recurso do Estado de São Paulo

Os sobrestamentos ocorreram por conta de uma decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki (já falecido) em um recurso proveniente do Estado de São Paulo e que se estendeu a todo o país, que discute o prazo para prescrição de ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos de improbidade administrativa.

Em seu julgamento, Zavascki determinou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da questão, em território nacional. “Como já consignado, a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas na Lei n.º 8.429/92, foram alcançadas pela prescrição. Assim, determino a juntada de cópia das decisões proferidas no Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, bem como o cumprimento da decisão do i. Ministro Relator, suspendendo a tramitação desta ação até que o referido recurso seja julgado”, diz trecho da decisão de Vidotti, que é a mesma nos dois casos.

Leia também - Juiz suspende ações contra Riva e Bosaipo

Agora, ambos os processos ficam suspensos até que o mérito do recurso, que agora é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, seja julgado.

Os casos

As ações civis públicas foram movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2008 e 2009, pedindo ressarcimento de danos ao erário. As investigações se originaram com o compartilhamento de documentos pela Justiça federal relativos à operação Arca de Noé, que tratou sobre movimentações financeiras ilícitas entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. 

Divulgação

Juntos, processos visam ressarcimento de quase R$ 3 milhões desviados da Assembleia

Um dos processos envolve fraude na contratação da empresa Gráfica e Editoria Guanabara Ltda e suspeita de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa, por meio da prestação irregular de bens e serviços. Por meio da quebra de sigilo bancário da Assembleia, constatou-se a emissão de 29 cheques nominais à empresa no valor total de R$ 882,9 mil. Apurou-se ainda que a gráfica é fictícia, uma vez que não foi localizada e que também não possui certidão na Junta Comercial do Estado (Jucemat).

Na outra ação, o MPE afirma que identificou 42 cópias de cheques nominais à empresa M.M. de Souza Papelaria – Papelaria Malboro, no valor de mais de R$ 2 milhões. Da mesma forma que o primeiro caso, esta empresa também não foi localizada no endereço que consta no contrato com a ALMT. Além disso, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) apontou que a inscrição estadual estava suspensa por irregularidade fiscal e que o cadastro junto à Secretaria Municipal de Finanças de Várzea Grande não havia sido renovado em 2001, ano posterior à abertura de registro de licença. 

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