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07.12.2017 | 10h05

Justiça federal e MPF reiteram obrigação do INSS em conceder benefícios em 60 dias

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio de sua unidade em Rondonópolis, e a Justiça Federal estiveram reunidos com representantes do INSS com o objetivo foi cobrar celeridade na melhoria dos sistemas eletrônicos de agendamento INSS (via telefone ou internet) para se adaptarem à decisão proferida.

A sentença determina a concessão de benefícios provisórios (previdenciários e assistenciais) nos casos em que a perícia for designada para realização em prazo superior a 60 dias, desde que o pedido esteja embasado em documentação emitida por dois médicos particulares ou atestado de médico do SUS. Em qualquer caso, a documentação médica deve ser produzida em, no mínimo, 90 dias antes do requerimento junto ao INSS.

Além da concessão em situações de prazo superior a 60 dias, também havia sido determinado, por meio de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF, que se o extrapolamento do prazo não for verificado na data do agendamento, mas em data futura e por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, o interessado deverá, ao término do prazo, se dirigir ao INSS com cópia da decisão – caso em que o INSS deverá apor número de protocolo na cópia e implantar provisoriamente o benefício na mesma data até a realização da perícia.

O MPF havia ingressado com a ACP porque havia demora de até seis meses para o INSS regularizar o pagamento de benefício.

Durante a reunião, os representantes do INSS informaram que o sistema de agendamentos é gerenciado pela sede em Brasília, e que, desde a última reunião em 20 de outubro, as mudanças já estão sendo feitas para que a população possa fazer o pedido na forma da decisão proferida pela Justiça.

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