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Improbidade administrativa 06.12.2018 | 17h30

MPE processa ex-secretário morto, mais 4 pessoas e quer bloqueio de R$ 2,4 milhões

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado de Cidades, Ernandy Maurício Baracat Arruda, Nico Baracat (morto num acidente em 2012), Gonçalo Aparecido de Barros (ex-superintendente de Licitações e Serviços de Engenharia), Válidos Augusto Miranda (ex-secretário Adjunto de Programas Especiais e Articulação Institucional), Kamilla Vilela (ex-superintendente de Gestão) e a empresa Impacto Imagens e Arte Visual Ltda (atual Imppacto Produtos e Serviços Eireli), de propriedade de Salomão Neves Botelho. 

 

Todos eles são alvos também de um pedido de sequestro de bens no valor de R$ 2,4 milhões, valor referente ao prejuízo que são acusados de causar aos cofres do Estado por meio de duas adesões à ata de registro de preços da Prefeitura de Jauru (425 Km a Oeste de Cuiabá) para os serviços de comunicação visual, serviços de limpeza e paisagismo, que supostamente não teriam sido executados pela contratada, à época dos fatos. 

 

Como Nico Baracat já morreu, quem responderá em seu lugar são os herdeiros, o que é possível em ações que apuram dano ao erário. A ação foi proposta na última terça-feira (4) junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Ainda não tem decisão judicial no caso. A petição é assinada pela promotora de Justiça, Daniela Berigo Büttner Castor.

 

Conforme a promotora, as adesões a ata de registro de preço ocorreram sem justificativa da necessidade, sem pesquisa de mercado e até mesmo de projeto básico. Na segunda ocasião, o processo ocorreu mesmo com a data de validade da ata vencida. Além disso, não houve fiscalização do cumprimento do contrato pelos agentes públicos, gerando prejuízo aos cofres públicos.

 

Segundo consta na denúncia, “como se não bastasse a nova contratação ilegal”, os acusados ainda fizeram um termo aditivo no valor de R$ 285,6 mil, valor que, atualizado, totaliza R$ 400,8 mil. 

 

“Conforme demonstrado nos autos, os requeridos Gonçalo Aparecido de Barros, Ernandy Maurício Baracat Arruda e Válidos Augusto, respectivamente, na condição de Secretários da Secid e Superintendente de Licitações e Serviços de Engenharia, e Kamila Vilela, responsável pelo recebimento, administração e acompanhamento da execução dos serviços, a qual atestou falsamente as notas fiscais, praticaram atos ilegais, que configuram improbidade administrativa, pois, sob a roupagem de contratar a empresa Impacto Visual, permitiram o desvio de dinheiro público e a incorporação ao patrimônio da empresa, valores que não lhe eram devidos, tendo em vista a inexecução dos instrumentos contratuais n° 056/2011 e 037/2012 e seu aditivo, causando vultoso prejuízo aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da petição.

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