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Sentença condenatória 30.11.2018 | 18h14

MPF quer convocação de mil vítimas do roubo de joias na Caixa publicada em jornais - veja lista

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Chico Ferreira

Chico Ferreira

Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) entrou com pedido junto Justiça Federal para que seja reconsiderada a decisão de não dar publicidade, no site oficial e nos jornais de grande circulação, da convocação dos beneficiários da Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Objetivo da ação, que já transitou em julgado, foi o de resguardar os direitos de 1.040 clientes/consumidores devido ao roubo ocorrido em abril do ano 2000, quando foram furtadas inúmeras joias que eram objeto de penhor, causando prejuízo a centenas de mutuários proprietários. 

 

A sentença, que julgou procedente a ação civil pública, anulou a cláusula do contrato de penhor que previa a indenização nos casos de perda ou extravio do objeto, na proporção de apenas 1,5 (um inteiro e 5 décimos) do valor da avaliação das joias empenhadas, bem como condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado, a ser apurado em regular liquidação de sentença.

 

Para o MPF, a divulgação maciça se faz ainda mais relevante para que haja a reparação do dano individual devido ao fato de que a ação coletiva foi proposta há mais de 17 anos.

 

De posse da sentença condenatória com trânsito em julgado, o MPF pleiteou que o edital fosse publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação regional, convocando os beneficiários da decisão para promoverem a liquidação e execução individual de seus direitos. Mas, a Justiça indeferiu o pedido alegando que o edital previsto no artigo 94, da Lei n. 8078/90 não tem a finalidade de convocar os beneficiários da sentença, mas para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, caso proposta ação em defesa de direitos do consumidor.

 

Por não concordar com o indeferimento, o MPF pediu então que a Justiça Federal reconsidere a decisão. Conforme consta no termo de pedido reconsideração, a procuradora da República Samira Engel Domingues afirma que o “julgador deve priorizar a melhor solução coletiva, adotando as medidas que possuam a finalidade de recompor os danos e direitos ameaçados dos consumidores”. E continua, “fácil constatar que o pedido formulado perante esse r. Juízo está em consonância com a doutrina que defende a ampla divulgação das decisões que atingem número indeterminado de beneficiários”.

 

No documento, a procuradora cita Lucon, Barbosa e Silva (2006), no livro Tutela Coletiva, em que os autores afirmam que “o juiz deve, em cumprimento ao princípio da publicidade, constitucionalmente previsto nos artigos 5167, inciso LX, e 94, IX, utilizar-se para a divulgação do decisum das técnicas que mais se adaptem às demandas coletivas. Portanto, não basta publicação de editais nos Diários Oficiais, mas deve se dar publicidade em meios de grande circulação para que todos os interessados possam tomar conhecimento de seu teor”.

 

“É evidente, portanto, a real necessidade de ampla divulgação da sentença em atenção aos princípios que regem o processo coletivo, apesar do fato do art. 94 do CDC se referir apenas ao momento da propositura da ação e tão somente para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes”, afirmou a procuradora Samira. (Com assessoria do MPF)

 

Confira a lista com o nome dos beneficiários da sentença.

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Comentários

Mirna Linhares - 04/03/2019

Gostaria de saber como devo proceder,pois,o meu nome está na lista.Qual local devo procurar para informações? Obrigada.

Neivadir Cardoso - 11/02/2019

Quando colocamos as nossas jóias na CEF, tínhamos a certeza de estar bem guardada e não foi isso que aconteceu, e o meu nome também não está nessa lista e como devo agir pois se trata de muito mais pessoas e não 1040. Queremos sim o que é nosso de direito, estamos no aguardo na certeza de que instituições como essas citadas que estão à frente para dar solução, são idôneas e confiamos nela. Obrigada

Fabio - 04/02/2019

Boa tarde , eu entrei com advogado , se no Caso alguém Tiver alguma dúvida me chama WhatsApp 65992360649

Marinete Maria da Guia Campos Barros - 15/01/2019

Realmente, acho justo pagar o valor real das joias, pois além de avaliarem as mesmas abaixo do valor de mercado de vendas, ainda tem o valor afetivo. Na época fui chamada para receber um valor irrisório do valor das jóias e acredito que muitos de nós aceitamos o valor por falte de esclarecimento. Portanto, o justo será pagar todos os que tiveram as suas joias roubadas independente de ter entrado com ação ou não. Afinal, penhoramos as nossas jóias com o objetivo de guardá-las em segurança, e isso não aconteceu. Perdi um anel da minha formatura, valor inestimável. O meu nome não consta na lista o que fazer então?

Ed Saliés Fonseca - 11/01/2019

O meu nome nao esta na lista. Como devo proceder?

Maria Lúcia da Silva franco - 15/12/2018

O meu nome na está na lista onde posso procurar mais informações

Rosangela Froes - 06/12/2018

Onde devo ir para saber mais informação?

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