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07.02.2018 | 14h23

Recurso de Blairo Maggi contra bloqueio de R$ 4 milhões sobe para o STJ

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Divulgação

Blairo Maggi é ré réu na ação por improbidade relativa à suposta compra de vaga no TCE-MT

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Marilsen Andrade Addario, acatou e deu seguimento a um recurso especial impetrado pelo ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP) para que suba ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele questiona um acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo que manteve um bloqueio de R$ 4 milhões em suas contas determinado numa ação por improbidade que resultou no afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, acusado de ter comprado a vaga na Corte de Contas.

Na prática, Blairo que é processado numa ação civil pública juntamente com outros 8 réus, agora terá seu recurso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que vai decidir se reforma ou não a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que manteve o bloqueio milionário determinado pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá em janeiro de 2017. A decisão da magistrada foi proferida na última segunda-feira (5).

Ex-governador de Mato Grosso por dois mandatos, Blairo Maggi é apontado nos autos como ‘avalista’ dos empréstimos irregulares efetuados pelo então secretário de Fazenda, Eder Moraes, junto ao empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça, à época em que era governador do Estado. Ou seja, o Ministério Público o acusa de ter dado aval para empréstimo dos R$ 4 milhões supostamente utilizados para pagar a compra da vaga no TCE. O MP argumenta que para pagar os empréstimos foram utilizados dinheiro público desviados dos cofres do Estado.

Ascom TJMT

Desembargadora Marilsen Andrade

Consta nos autos que a defesa de Maggi interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra a decisão proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior que recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens até R$ 4 milhões contra Blairo e outros réus.

São eles: os ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Alencar Soares Filho e Humberto Bosaipo, o ex-secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes, o ex-deputado José Riva e o empresário Júnior  Mendonça. 

Em julho do ano passado, Blairo impetrou com agravo interno contra decisão do desembargador Márcio Vidal, que na condição de substituto legal, determinou a redistribuição dos autos ao desembargador Luiz Carlos da Costa, por entender ser este prevento para julgar o caso.

Na época, Blairo também pediu a suspeição tanto do juiz Aparecido Bortolussi e, posteriormente, do desembargador Luiz Carlos da Costa.

Leia também - Blairo Maggi pede suspeição de desembargador por pré-condenação

No recurso especial, o ministro da Agricultura aponta violação do Código de Processo Civil e questiona se o fim da convocação de juiz cooperador, uma vez transitado em julgado o processo no qual atuou, faz cessar a prevenção e também se a posterior distribuição de outros agravos de instrumento a outro órgão colegiado, sob relatoria de outro magistrado finaliza à prevenção dos primeiros juízes.

O questionamento se deu porque no acórdão que ele tenta derrubar, ficou demonstrado que “cessada a vinculação de Juiz Cooperador em razão de sua desconvocação da Câmara de Julgamento, bem como pelo julgamento definitivo do recurso, impõe-se a distribuição normal dos processos, sob pena de flagrante e inadmissível violação à regra constitucional do juiz natural”. 

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